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Ação de embargo de obra nova (1)
Brasil. Código comercial (1850) Art 00822, Art 00842, Art 00845 (1)
Brasil. Código criminal (1830) Art 00116 (1)
Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00084, Art 00152 (1)
Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00144, Art 00145 (1)
Brasil. Decreto n. 8.213, de 13 de agosto de 1881 Art 00074 (1)
Comparecimento em justiça – ausência (1)
Concordata (1)
Concurso de preferência (1)
Contrato (1)