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O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis

Bittencourt, C. A. Lúcio (Carlos Alberto Lúcio), 1911-1955 (Revista Forense, 1949)
O Código penal: interpretado segundo as fontes, a doutrina e a jurisprudencia e com referencias aos projectos de sua revisão: parte especial

Araujo, João Vieira de, 1844-1922; Brasil. Código criminal (1830); Brasil. Código penal (1890) (Imprensa Nacional, 1901-1902)
Tratado de direito penal allemão

Liszt, Franz von, 1851-1919; Hygino, José, 1847-1901 (F. Briguiet and C. Editores, 1899)

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