1913

APELACAO CIVEL_1940

Relator não designado; O Tenente Jayme Villas Boas (apelante); A União Federal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1912-05-15)

A prescrição interrompida por força de uma reclamação administrativa, começa a correr de novo da data em que essa reclamação foi desatendida.
APELACAO CIVEL_1832

Relator não designado; O juízo “ex-officio” (apelante); Avelino de Medeiros Chaves (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1912-08-31)

A Justiça Federal é incompetente para conhecer de questões relativas à responsabilidade civil pela indenização das perdas e danos causados, nos territórios permutados, a particulares por forças do exército acreano ou por ...
APELACAO CIVEL_1624

Relator não designado; The Great Northern Railway Brasil Limited (embargante); A União Federal (embargada) (Supremo Tribunal Federal, 1912-08-21)

A lei interpretativa ou declaratória, é considerada vigente, desde a promulgação da lei interpretada ou declarada. As decisões do Contencioso Administrativo, proferidas no tempo em que vigorou esse instituto, têm forças ...