• APELLACAO CIVEL_1882 

  Relator não designado; O General Braz Abrantes (apelante); A União Federal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1912-06-14)

  O subsidio do mandato legislativo não está incluído na restrição imposta pelo art. 73 da Constituição Federal, que veda as acumulações remuneradas.

• APELLACAO CIVEL_1862 

  Relator não designado; A companhia de Navegação Cruzeiro do Sul (apelante); A Fazenda Nacional (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1912-10-02)

  É nulo o executivo fiscal em que ao executado não forem garantidos os recursos perante a autoridade administrativa

• APELLACAO CIVEL_1856 

  Relator não designado; Manoel Jesuino da Silva Portugal (apelante); A União Federal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1912-04-24)

  As reclamações administrativas interrompem a prescrição a favor da União Federal, a qual começa a correr novamente da data do indeferimento da petição reclamante.

View more