• EMBARGOS CIVEIS_1911_09_27 

  Relator não designado; A Companhia Jardim Botanico (embargante); Ernesto Soraes da Rocha (embargado) (Supremo Tribunal Federal, 1911-09)

  As companhias e sociedades que explorarem a indústria de transporte, seja por meio de bondes, tramways ou estradas de ferro são civilmente responsáveis pelos danos ocorridos a seus passageiros, salvo força maior ou caso ...

• EMBARGOS CIVEIS_1713 

  Espinola, Manoel José; A União Federal (embargante); A Camara Municipal de Itaguahy (embargada) (Supremo Tribunal Federal, 1909-10-13)

  Ao Tribunal Superior são remetidos os embargos infringentes do julgado pelo mesmo Tribunal quando opostos na execução. Cabe ao juiz “a quo” julgar os embargos ao modo da execução e por excesso dela. A sentença só pode ser ...

• RECURSO EXTRAORDINARIO_534 

  Lessa, Pedro Augusto Carneiro; J. Brazil de Mattos (recorrente); A Fazenda do Estado do Ceará (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1909-09-11)

  São contrários à Constituição Federal e a lei n. 1.185, de 11 de junho de 1904, os arts. 12 da lei do Estado do Ceará, n. 233, de 23 de setembro de 1905, e 10, das instruções do mesmo Estado, de 8 de janeiro de 1906.

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