1911

ACAO DE DIVORCIO_1911_09_28

Relator não designado; Maria Elisa Ulbrich (autora); Franz Paul Ulbrich (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1911-09-28)

O estado e a capacidade civil constituem estatuto pessoal e são, em regra, regulados pelas leis da nação a que pertencem as pessoas. O estatuto pessoal do estrangeiro residente no Brasil é determinado pela nacionalidade e ...
APELACAO CRIME_403

Natal, Joaquim Xavier Guimarães; O Juiz ex officio (apelante); Caetano Antunes de Lima e outros (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1909-12-04)

Valor probante do depoimento de uma prostituta. É válido o depoimento da pessoa a quem foi passada uma nota falsa, salvo se aquela tem algum interesse especial em atribuir aos réus o crime. É crime passar uma nota falsa, ...
APELACAO CRIME_330

Vieira, João Pedro Belfort; D. Maria Jacintha Teixeira e a Justiça (apelantes); Antonio Fagundes Monteiro e outros (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1909-08-30)

Não anula o plenário o fato de ter feito parte do conselho de sentença um jurado cujo nome consta modificado no edital de convocação. Manda-se o réu a novo julgamento quando a decisão do júri for contrária à evidência da ...