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ACAO CIVEL_1910_04_13
(Supremo Tribunal Federal, 1910-04-13)Está em vigor no Estado de S. Paulo o art. 307 do cod. do processo criminal, que obriga o município a pagar à custa dos processos criminais, quando decai o ministério público. A constituição federal assegurou a autonomia ... -
ACAO CIVEL_1911_03_10
(Supremo Tribunal Federal, 1911-03-10)Responsabilidade civil de uma companhia de bondes pelo dano causado a um pai com o esmagamento de seu filho menor: critério para a indemnização dos danos moral e material. No momento atual da evolução jurídica, é ainda o ... -
ACAO DE DIVORCIO_1911_09_28
(Supremo Tribunal Federal, 1911-09-28)O estado e a capacidade civil constituem estatuto pessoal e são, em regra, regulados pelas leis da nação a que pertencem as pessoas. O estatuto pessoal do estrangeiro residente no Brasil é determinado pela nacionalidade e ... -
ACAO DE PRECEITO COMINATORIO_1911_03_31
(Supremo Tribunal Federal, 1911-03-31)Propriedade das minas antes da Constituição de 24 de fevereiro de 1891. Eram do domínio privado do Estado, como minas, as fontes de águas minerais de qualquer natureza (Imperial Resolução de 7 de outubro de 1874, mandada ... -
ACAO ORDINARIA_1909_06_22
(Supremo Tribunal Federal, 1909-06-22)As pessoas jurídicas de direito privado são civilmente responsáveis pelos atos de seus representantes no exercício de suas funções e dentro da especialidade das mesmas pessoas jurídicas. Os contratantes de estradas de ferro ... -
ACAO ORDINARIA_1909_12_20
(Supremo Tribunal Federal, 1909-12-20)Inteligência da lei 1687, de 13 de agosto de 1907, que concedeu favores aos voluntários da pátria. Pessoas que como voluntário podem ser consideradas. -
ACAO ORDINARIA_1910_07_06
(Supremo Tribunal Federal, 1910-07-06)O casamento com estrangeiro não faz perder a nacionalidade da brasileira. A lei reguladora da sucessão legítima ou testamentaria é a lei do país do defunto. É nulo o contrato feito em França, nos termos dos arts. 1.082 e ... -
ACAO ORDINARIA_1910_11_10
(Supremo Tribunal Federal, 1910-11-10)O mandato estipendiado pode ser celebrado por instrumento particular sem as formalidades do Decr. 79 de 1892, e não está sujeito ao selo proporcional. Aos peritos não compete estender-se sobre questões de direito. Quando ... -
ACAO ORDINARIA_1910_12_05
(Supremo Tribunal Federal, 1910-12-05)Não se considera depósito o de dinheiro, quando ao depositário é permitido fazer uso dele ou empregá-lo em operações civis ou comerciais, sendo somente tal, quando tomar o caráter de coisa não fungível; naquela hipótese ... -
ACAO ORDINARIA_1911_01_02
(Supremo Tribunal Federal, 1911-01-02)Tem sido jurisprudência do Supremo Tribunal Federal decidir serem as ações movidas por magistrados estaduais contra a Fazenda dos Estados, por demissão violenta, da alçada da justiça local, desde o início da propositura ... -
ACAO ORDINARIA_1911_04_01
(Supremo Tribunal Federal, 1911-04-01)Os auditores de guerra e de marinha não têm direito a garantia constitucional da irredutibilidade dos seus vencimentos. Os conselhos de investigação e de guerra não são tribunais permanentes, mas sim juntas militares, nas ... -
ACAO ORDINARIA_1911_04_01_2
(Supremo Tribunal Federal, 1911-04-01)A União Federal não pode apreender administrativamente, na mão de portadores de boa-fé, as apólices de sua emissão que ela julgar falsas. Deve fazer a apreensão obedecendo a formalidades garantidoras da autenticidade dos ... -
ACAO ORDINARIA_1911_04_01_3
(Supremo Tribunal Federal, 1911-04-01)O Estado é responsável pelos atos de seus agentes, tanto na celebração e execução de contratos como na culpa extracontratual ou aquiliana. O Estado responde civilmente pelos danos causados pelos atos dos funcionários fora ... -
ACAO ORDINARIA_1911_06_21
(Supremo Tribunal Federal, 1911-06-21)Questão de salvamento de embarcação. Foro competente para nele pedir-se o prêmio. O prêmio deve ser dividido entre o capitão, a tripulação e o armador. Inteligência dos arts. 735, 736 e 739 do Cód. Com. -
ACAO ORIGINARIA_7_2
(Supremo Tribunal Federal, 1910-07-25)Limites entre Paraná e Santa Catarina. Quando são admissíveis embargos de declaração. -
ACAO PENAL_1907_02_16
(Supremo Tribunal Federal, 1907-02-16)Rixa é a disputa que surge inesperada entre duas ou mais pessoas, mantida por provocações recíprocas e terminando muitas vezes por ofensas físicas e por mortes. Na rixa cada um responde por seu próprio ato, porque a ... -
ACAO SUMARIA ESPECIAL_1909_11_29
(Supremo Tribunal Federal, 1909-11-29)A ação sumária especial não é meio hábil para se anular decisões administrativas condenando no pagamento de direitos em dobro e na multa respectiva, porque estas decisões só se tornam efetivas por meio da intervenção do ... -
ACAO SUMARIA ESPECIAL_1910_12_16
(Supremo Tribunal Federal, 1910-12-16)Regras de interpretação das leis. As leis concedendo privilégios como a isenção de um determinado imposto- não comportam interpretação extensiva. A isenção de impostos é da privativa competência do Poder Legislativo e não ... -
ACAO SUMARIA ESPECIAL_1911_05_29
(Supremo Tribunal Federal, 1911-05-29)Requisitos de uma petição inicial de ação sumária especial e documentos que a devem instruir. O Poder Judiciário – ex vi da Constituição Federal – tem competência para amparar os direitos individuais contra os atos ...