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    • RECURSO CRIME_1911_02_10 

      Relator não designado; Francisco Pereira de Vasconcellos (recorrente); José Pedro Abrantes (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1911-02-10)
      Inteligência dos artigos 315, 316, § 2 e 264 do Código Penal. Não constitui queixa ou denúncia caluniosa nem calunia a acusação feita a alguém de um crime a respeito do qual se seguir inquérito policial.

    • RECURSO CRIME_1911_04_18 

      Castro, J. Alves de; O Dr. Juiz de Direito da Comarca do Alto Acre (recorrente); O Dr. Promotor publico da mesma comarca (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1911-04-18)
      A posse do cargo de Juiz de Direito por parte de um Juiz Suplente só fica integrada para os efeitos legais, com o exercício deste cargo. O juiz. Suplente, que tomar posse do lugar de Juiz de Direito interino sem ter ...

    • RECURSO CRIME_237 

      Relator não designado; O Senador Hercilio Luz (recorrente) (Supremo Tribunal Federal, 1910-11-19)
      O crime de desobediência à ordem do Supremo Tribunal Federal é da competência da justiça federal, sem embargo de qualquer disposição de lei local ou Constituição dos Estados federados, criando foro privilegiado para processo ...

    • RECURSO DE HABEAS CORPUS_2793 

      Saraiva, Canuto José; Dr. Melciades Mario de Sá Freire (recorrente) (Supremo Tribunal Federal, 1909-12-08)
      Os juízes federais, dentro dos limites de sua jurisdição, têm competência para conhecer de pedidos de habeas corpus quando o constrangimento derivar de ato do Presidente da República. O habeas corpus – nos amplos termos ...

    • REVISTA CIVEL_1909_05_21 

      Relator não designado; O Dr. Francisco Ribeiro Freire e Argollo (recorrente); Almeida Castro & C.ª (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1909-05-21)
      É admissível o recurso de revista nas execuções hipotecárias, não obstante não cogitarem deles os Decrs. ns. 169 A de 19 de janeiro de 1890 e 370 de 2 de maio do mesmo ano, desde que os Estados, como fez o da Bahia, o ...

    • SEQUESTRO_1910_11_10 

      Relator não designado; Maurice L. Tellier (suplicante); Dr. Alfredo Novis (suplicado) (Supremo Tribunal Federal, 1910-11-10)
      O mandatário pode reter o objeto do mandato para garantia da execução das obrigações do mandante, não precisando ter em seu poder semelhante objeto, bastando a faculdade de dispor dele, e também não sendo necessário que o ...