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    • HABEAS CORPUS_1906_04_17 

      Relator não designado; Partes não designadas (Supremo Tribunal Federal, 1906-04-17)
      É nulo o processo criminal instaurado a requerimento de um promotor incompetente. No Estado da Bahia, a reforma judiciária decretada pelo Governador é inconstitucional, ainda mesmo que ele tenha sido autorizado pelo poder ...

    • HABEAS CORPUS_1911_07_28 

      Tavora, E.; Dr. Antonio Souto (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1911-07-28)
      A prisão civil do depositário, como meio coercitivo, está abolida perante o nosso Direito.

    • HABEAS CORPUS_2697_2 

      Vieira, João Pedro Belfort; Eduardo Corrêa de Sá e Benevides (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1909-04-17)
      O pai só pode ser privado do pátrio poder por sentença em ação competente. Concede-se habeas corpus para garantia do direito de locomoção do pai contra quem se expede o mandado de apreensão de seus filhos sobre os quais ...

    • HABEAS CORPUS_2720_2 

      Castro, Antonio Augusto Cardoso de; Antonio Ribeiro da Cunha (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1909-05-08)
      A prescrição da ação criminal impede a prisão, ainda mesmo por efeito da pronúncia.

    • HABEAS CORPUS_2734_2 

      Lessa, Pedro Augusto Carneiro de; João Caetano de Medeiros (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1909-07-03)
      A assinatura do termo de apelação pelo Ministério Público não é formalidade substancial do processo, quando tiver sido interposta a apelação verbal em sessão solene do Júri.

    • HABEAS CORPUS_2780 

      Relator não designado; Manoel Rodrigues dos Santos (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1909-10-20)
      A omissão por parte da autoridade, à qual a atribuída o constrangimento ilegal em prestar as informações requisitadas sobre os fatos alegados pelo impetrante, dá lugar à presunção de que tais fatos são verdadeiros. Constitui ...

    • HABEAS CORPUS_2794 

      Cunha, Godofredo Xavier da; Dr. Irineu de Mello Machado (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1909-12-11)
      O Decr. n. 7689 de 26 de novembro de 1909 é constitucional e, portanto, integralmente válido. Compete aos juízes apreciar soberanamente o que seja força maior e caso fortuito. Inteligência do art. 23 do Decr. 5.160 de 1904, ...

    • HABEAS CORPUS_2797_2 

      Relator não designado; O Dr. Nicanor do Nascimento (impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1909-12-10)

    • HABEAS CORPUS_2799 

      Cunha, Godofredo Xavier da; O Exmo. Sr. Dr. Sá Freire (impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1909-12-15)
      Julga-se prejudicado um pedido, de habeas corpus quando em outro processo já foi concedida a ordem ao paciente.

    • HABEAS CORPUS_2816_2 

      Cavalcanti, Amaro; Custodio da Silva Nunes e outros (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1910-01-08)
      Ameaças infundadas não justificam o habeas corpus preventivo.

    • HABEAS CORPUS_2934 

      Saraiva, Canuto José; José Vieira e outros (pacientes) (Supremo Tribunal Federal, 1910-09-21)
      Concede-se habeas corpus, a réu pronunciado por juiz competente quando for nulo o processo. É nulo o processo quando a ação penal tiver sido intentada ex officio fora dos casos permitidos pelo art. 407 do Código Penal. ...

    • HABEAS CORPUS_2948 

      Cavalcanti, Amaro; Heyman Lichtenstein (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1910-10-15)
      Não pode ser expulso do território nacional o estrangeiro que nele residir desde mais de dois anos.

    • HABEAS CORPUS_2951 

      Saraiva, Canuto José; Antonio da Rocha Santos (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1910-10-15)
      Concede-se habeas corpus a réu que já tenha cumprido a pena legal.

    • HABEAS CORPUS_2990 

      Lessa, Pedro Augusto Carneiro; Manoel Corrêa de Mello e outros (pacientes) (Supremo Tribunal Federal, 1911-01-25)
      A Constituição Federal nos arts. 34, n. 30, e 67, cerceia a autonomia municipal do Distrito Federal. Mas, cerceada, ou limitada, essa autonomia é garantida pela mesma Constituição. Excetuados os serviços que a Constituição ...

    • HABEAS CORPUS_3020 

      Pessôa, Epitacio da Silva; O Dr. Sergio Nunes Magalhães (recorrente) (Supremo Tribunal Federal, 1911-05-02)
      É ilegal e autoriza a concessão do habeas corpus a prisão decretada por sentença de pronúncia proferida por juiz competente em processo evidentemente nulo. Tendo o Código Penal, no art. 407, § 3.º, estabelecido que o ...

    • HOMOLOGACAO_603 

      Lessa, Pedro Augusto Carneiro; Margarida H. Sotto (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1910-01-24)
      Para ser homologada, deve a sentença estrangeira constar de documento passado de acordo com as leis do país em que foi proferida. Um tribunal estrangeiro é competente para jugar uma questão de separação de corpos entre ...

    • PROCESSO CRIME_1911_01_31 

      Relator não designado; A Justiça (autora); Florencio José Simões e outro (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1911-01-31)
      É pronunciado, como incurso no § único, do art. 304 do Código Penal, um dos denunciados que feriu um indivíduo com um facão, lhe produzindo lesão corporal que o inabilitou do serviço ativo por mais de 30 dias, visto dela ...

    • PROCESSO CRIME_1911_02_11 

      Relator não designado; A Justiça Pública (autora); José Henrique dos Anjos (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1911-02-11)
      É pronunciado, como incurso no art. 267 do Código Penal, o padrasto que, por sedução, sob promessa de casamento, proibido, aliás, pelo § 1.º do art. 7 do decr. fed. n. 181 de 24 de janeiro de 1890 (lei do casamento civil), ...

    • PROCESSO CRIME_1911_02_14 

      Relator não designado; A Justiça Pública (autora); Mario Megliorini (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1911-02-14)
      É pronunciado, como incurso no art. 304 do Código Penal, o denunciado, preso preventivamente, contra quem há veementes indícios de ter ferido gravemente, a um indivíduo, indícios decorrentes das declarações de 3 testemunhas ...

    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE DE MAGISTRADO_1911_05_16 

      Ferreira, Vieira; O Ministério Público (denunciante); O Dr. T. G. Mello Leitão (denunciado) (Supremo Tribunal Federal, 1911-05-16)
      Incompetência do relator para rejeitar a denúncia por crime de responsabilidade quando o denunciado, em resposta concludente, refuta os indícios acusadores. Competência do Tribunal nesse caso, bem como para rejeitar a ...