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    • HABEAS CORPUS_2720_2 

      Castro, Antonio Augusto Cardoso de; Antonio Ribeiro da Cunha (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1909-05-08)
      A prescrição da ação criminal impede a prisão, ainda mesmo por efeito da pronúncia.

    • HABEAS CORPUS_2734_2 

      Lessa, Pedro Augusto Carneiro de; João Caetano de Medeiros (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1909-07-03)
      A assinatura do termo de apelação pelo Ministério Público não é formalidade substancial do processo, quando tiver sido interposta a apelação verbal em sessão solene do Júri.

    • HABEAS CORPUS_2816_2 

      Cavalcanti, Amaro; Custodio da Silva Nunes e outros (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1910-01-08)
      Ameaças infundadas não justificam o habeas corpus preventivo.

    • HABEAS CORPUS_2951 

      Saraiva, Canuto José; Antonio da Rocha Santos (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1910-10-15)
      Concede-se habeas corpus a réu que já tenha cumprido a pena legal.

    • HOMOLOGACAO_603 

      Lessa, Pedro Augusto Carneiro; Margarida H. Sotto (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1910-01-24)
      Para ser homologada, deve a sentença estrangeira constar de documento passado de acordo com as leis do país em que foi proferida. Um tribunal estrangeiro é competente para jugar uma questão de separação de corpos entre ...

    • PROCESSO CRIME_1911_01_31 

      Relator não designado; A Justiça (autora); Florencio José Simões e outro (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1911-01-31)
      É pronunciado, como incurso no § único, do art. 304 do Código Penal, um dos denunciados que feriu um indivíduo com um facão, lhe produzindo lesão corporal que o inabilitou do serviço ativo por mais de 30 dias, visto dela ...

    • PROCESSO CRIME_1911_02_11 

      Relator não designado; A Justiça Pública (autora); José Henrique dos Anjos (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1911-02-11)
      É pronunciado, como incurso no art. 267 do Código Penal, o padrasto que, por sedução, sob promessa de casamento, proibido, aliás, pelo § 1.º do art. 7 do decr. fed. n. 181 de 24 de janeiro de 1890 (lei do casamento civil), ...

    • PROCESSO CRIME_1911_02_14 

      Relator não designado; A Justiça Pública (autora); Mario Megliorini (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1911-02-14)
      É pronunciado, como incurso no art. 304 do Código Penal, o denunciado, preso preventivamente, contra quem há veementes indícios de ter ferido gravemente, a um indivíduo, indícios decorrentes das declarações de 3 testemunhas ...

    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE DE MAGISTRADO_1911_05_16 

      Ferreira, Vieira; O Ministério Público (denunciante); O Dr. T. G. Mello Leitão (denunciado) (Supremo Tribunal Federal, 1911-05-16)
      Incompetência do relator para rejeitar a denúncia por crime de responsabilidade quando o denunciado, em resposta concludente, refuta os indícios acusadores. Competência do Tribunal nesse caso, bem como para rejeitar a ...

    • QUEIXA CRIME_4 

      Lima, Dias; Antonio José Gomes Brandão (querellante); O Exm. Sr. Dr. Pedro Francelino Guimarães (querellado) (Supremo Tribunal Federal, 1910-07-13)
      A formação da culpa nos crimes de responsabilidade dos juízes de direito não compete ao Conselho Supremo da Côrte de Apelação; mas sim ao Desembargador que for sorteado.

    • RECURSO CRIME_1911_02_10 

      Relator não designado; Francisco Pereira de Vasconcellos (recorrente); José Pedro Abrantes (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1911-02-10)
      Inteligência dos artigos 315, 316, § 2 e 264 do Código Penal. Não constitui queixa ou denúncia caluniosa nem calunia a acusação feita a alguém de um crime a respeito do qual se seguir inquérito policial.

    • RECURSO CRIME_1911_04_18 

      Castro, J. Alves de; O Dr. Juiz de Direito da Comarca do Alto Acre (recorrente); O Dr. Promotor publico da mesma comarca (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1911-04-18)
      A posse do cargo de Juiz de Direito por parte de um Juiz Suplente só fica integrada para os efeitos legais, com o exercício deste cargo. O juiz. Suplente, que tomar posse do lugar de Juiz de Direito interino sem ter ...

    • RECURSO CRIME_237 

      Relator não designado; O Senador Hercilio Luz (recorrente) (Supremo Tribunal Federal, 1910-11-19)
      O crime de desobediência à ordem do Supremo Tribunal Federal é da competência da justiça federal, sem embargo de qualquer disposição de lei local ou Constituição dos Estados federados, criando foro privilegiado para processo ...

    • RECURSO DE HABEAS CORPUS_2793 

      Saraiva, Canuto José; Dr. Melciades Mario de Sá Freire (recorrente) (Supremo Tribunal Federal, 1909-12-08)
      Os juízes federais, dentro dos limites de sua jurisdição, têm competência para conhecer de pedidos de habeas corpus quando o constrangimento derivar de ato do Presidente da República. O habeas corpus – nos amplos termos ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_478_2 

      Espinola, Manoel José; A Equitativa dos Estados Unidos do Brazil (recorrente); O Coronel José Pereira Leite (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1909-06-26)
      Se a justiça local distender a alegação de incompetência de juízo por serem as partes residentes em Estados diversos, cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal o qual será provido para anular todo o ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_503 

      Natal, Joaquim Xavier Guimarães; Feliciano Luiz de Pliveira Cezar (recorrente); Monteiro de Barros & Comp. (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1909-09-01)
      É inadmissível o recurso extraordinário de decisão da Justiça do Estado, que aplicou a espécie a lei federal como a interpretou, uma vez que tal interpretação não repugne a letra e ao espirito da lei. Validade da escritura ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_512 

      Espinola, Manoel José; O Estado de Santa Catharina (recorrente); O Exm. Sr. Dr. Salvio de Sá Gonzaga e outros (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1909-07-13)
      Um magistrado não é suspeito para julgar a causa em que outro juiz peça a restituição do imposto de vencimentos, só porque a lei que afetou os direitos do juiz autor tenha igualmente prejudicado ao referido magistrado. A ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_534 

      Lessa, Pedro Augusto Carneiro; J. Brazil de Mattos (recorrente); A Fazenda do Estado do Ceará (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1909-09-11)
      São contrários à Constituição Federal e a lei n. 1.185, de 11 de junho de 1904, os arts. 12 da lei do Estado do Ceará, n. 233, de 23 de setembro de 1905, e 10, das instruções do mesmo Estado, de 8 de janeiro de 1906.

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_604_2 

      Lessa, Pedro Augusto Carneiro; O Coronel Bento Cavalheiro do Amaral e outros (recorrentes); D. Maria Tolotina Cavalheiro do Amaral e outros (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1911-06-26)
      Toma-se conhecimento de recurso extraordinário quando a justiça local não tiver aplicado uma Ordenação e um Assento; e dá-se-Ihe provimento para mandar aplicar tais disposições.

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_657 

      Saraiva, Canuto José; A. C.ª Eclairage da Bahia (recorrente); A. C.ª Linha Circular de Carris da Bahia (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1910-08-31)
      O recurso extraordinário tem lugar das decisões das justiças estaduais em última instância, embora a recorrente não tenha usado de embargos ou revisão contra a sentença recorrida. Se a Justiça local desprezar a alegação ...