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EMBARGOS CIVEIS_1273
(Supremo Tribunal Federal, 1910-01-22)A prescrição de cinco anos de que goza a Fazenda Nacional compreende a sua responsabilidade pela lesão de direitos individuais. Inteligência do art.9 do Decr. 1930 de 28 de agosto de 1908. -
EMBARGOS CIVEIS_1513
(Supremo Tribunal Federal, 1909-12-01)Não são sujeitas a consumo, nos termos do § 2.º dos arts. 254 e 255 da Consolidação das leis das Alfândegas, as mercadorias depositadas nos entrepostos particulares, embora alfandegados, uma vez que tenham sido despachadas ... -
EMBARGOS CIVEIS_1713
(Supremo Tribunal Federal, 1909-10-13)Ao Tribunal Superior são remetidos os embargos infringentes do julgado pelo mesmo Tribunal quando opostos na execução. Cabe ao juiz “a quo” julgar os embargos ao modo da execução e por excesso dela. A sentença só pode ser ... -
EMBARGOS CIVEIS_1911_04_25
(Supremo Tribunal Federal, 1911-04-25)A procuração in rem propriam em nossa legislação é tida como capaz de transferir direitos, mesmo quando a escritura pública é da substância do contrato. Não é admissível confundi-la com o simples mandato e o seu possuidor ... -
EMBARGOS CIVEIS_1911_09_27
(Supremo Tribunal Federal, 1911-09)As companhias e sociedades que explorarem a indústria de transporte, seja por meio de bondes, tramways ou estradas de ferro são civilmente responsáveis pelos danos ocorridos a seus passageiros, salvo força maior ou caso ... -
EMBARGOS CIVEIS_834_2
(Supremo Tribunal Federal, 1910-11-09)É nulo um acórdão proferido por seis ministros do Supremo Tribunal Federal. Os acórdãos proferidos com menor número de juízes que o que for fixado em lei podem ser embargados mesmo por parte que já embargara. Provido o ... -
EMBARGOS CIVEIS_891
(Supremo Tribunal Federal, 1909-12-01)A concessão de desvio de estação, nas estradas de ferro, feita sob a cláusula sem prejuízo do serviço da estrada, não é uma concessão-contrato, que gera direitos e obrigações é uma concessão-licença, que pode ser revogada, ... -
EMBARGOS REMETIDOS_1618
(Supremo Tribunal Federal, 1909-08-23)Não são admissíveis na execução embargos de matéria idêntica à que já fora alegada e desprezada na causa. A posse de mais de 70 anos de um imóvel supre o título de propriedade. A sentença na ação possessória não pode obstar ... -
EMBARGOS REMETIDOS_1671
(Supremo Tribunal Federal, 1909-07-31)A Secretaria do Supremo Tribunal Federal não tem competência para proceder à conta da condenação para sobre ela correr a execução: a importância a pagar deve ser liquidada no processo respectivo. É preciso que a lei ... -
EMBARGOS_1277
(Supremo Tribunal Federal, 1909-07-24)É constitucional a lei federal de desapropriação n. 1.021, de 1903, quando estabelece que o máximo legal da indenização devida a um proprietário seja calculado com base no imposto predial lançado no ano anterior ao decreto ... -
HOMOLOGACAO_603
(Supremo Tribunal Federal, 1910-01-24)Para ser homologada, deve a sentença estrangeira constar de documento passado de acordo com as leis do país em que foi proferida. Um tribunal estrangeiro é competente para jugar uma questão de separação de corpos entre ... -
PROCESSO CRIME_1911_01_31
(Supremo Tribunal Federal, 1911-01-31)É pronunciado, como incurso no § único, do art. 304 do Código Penal, um dos denunciados que feriu um indivíduo com um facão, lhe produzindo lesão corporal que o inabilitou do serviço ativo por mais de 30 dias, visto dela ... -
PROCESSO CRIME_1911_02_11
(Supremo Tribunal Federal, 1911-02-11)É pronunciado, como incurso no art. 267 do Código Penal, o padrasto que, por sedução, sob promessa de casamento, proibido, aliás, pelo § 1.º do art. 7 do decr. fed. n. 181 de 24 de janeiro de 1890 (lei do casamento civil), ... -
PROCESSO CRIME_1911_02_14
(Supremo Tribunal Federal, 1911-02-14)É pronunciado, como incurso no art. 304 do Código Penal, o denunciado, preso preventivamente, contra quem há veementes indícios de ter ferido gravemente, a um indivíduo, indícios decorrentes das declarações de 3 testemunhas ... -
PROCESSO DE RESPONSABILIDADE DE MAGISTRADO_1911_05_16
(Supremo Tribunal Federal, 1911-05-16)Incompetência do relator para rejeitar a denúncia por crime de responsabilidade quando o denunciado, em resposta concludente, refuta os indícios acusadores. Competência do Tribunal nesse caso, bem como para rejeitar a ... -
RECURSO CRIME_1911_02_10
(Supremo Tribunal Federal, 1911-02-10)Inteligência dos artigos 315, 316, § 2 e 264 do Código Penal. Não constitui queixa ou denúncia caluniosa nem calunia a acusação feita a alguém de um crime a respeito do qual se seguir inquérito policial. -
RECURSO CRIME_1911_04_18
(Supremo Tribunal Federal, 1911-04-18)A posse do cargo de Juiz de Direito por parte de um Juiz Suplente só fica integrada para os efeitos legais, com o exercício deste cargo. O juiz. Suplente, que tomar posse do lugar de Juiz de Direito interino sem ter ... -
RECURSO CRIME_237
(Supremo Tribunal Federal, 1910-11-19)O crime de desobediência à ordem do Supremo Tribunal Federal é da competência da justiça federal, sem embargo de qualquer disposição de lei local ou Constituição dos Estados federados, criando foro privilegiado para processo ... -
RECURSO DE HABEAS CORPUS_2793
(Supremo Tribunal Federal, 1909-12-08)Os juízes federais, dentro dos limites de sua jurisdição, têm competência para conhecer de pedidos de habeas corpus quando o constrangimento derivar de ato do Presidente da República. O habeas corpus – nos amplos termos ... -
REVISTA CIVEL_1909_05_21
(Supremo Tribunal Federal, 1909-05-21)É admissível o recurso de revista nas execuções hipotecárias, não obstante não cogitarem deles os Decrs. ns. 169 A de 19 de janeiro de 1890 e 370 de 2 de maio do mesmo ano, desde que os Estados, como fez o da Bahia, o ...