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    • CONFLITO DE JURISDICAO_201 

      Saraiva, Canuto José; Juízes em conflito: Os Exmos. Srs. Drs. Juízes Federais no Amazonas e em Mato Grosso (Supremo Tribunal Federal, 1909-08-11)
      A Justiça Federal é a competente para conhecer de pleitos entre cidadãos de estados diversos. Inteligência do art. 60, letra d, da Constituição. Entre dois juízes federais que se julgam competentes para conhecer de questões ...

    • CONFLITO DE JURISDICAO_203 

      Almeida, Antonio Augusto Ribeiro de; Entre a Justiça Federal e a do Estado do Rio Grande do Norte (Supremo Tribunal Federal, 1909-08-02)
      Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas por crime de estelionato praticado contra Fazenda Nacional. Inteligência do art. 60, letra c, da Constituição Federal. Há conflito negativo de jurisdição quando dois ...

    • CONFLITO DE JURISDICAO_204 

      Vieira, João Pedro Belfort; Entre os Drs. Juízes do Alto Purús e Federal do Acre (Supremo Tribunal Federal, 1909-08-04)
      O Brasil sempre exerceu um poder e uma autoridade de fato sobre o território do Acre.

    • CONFLITO DE JURISDICAO_210 

      Espinola, Manoel José; Entre os Drs Juízes da 1.ª Vara Federal e o dos Feitos da Saúde Pública (Supremo Tribunal Federal, 1909-10-13)
      Não são admissíveis mandados de manutenção contra atos da Saúde Pública.

    • CONFLITO DE JURISDICAO_227 

      Cavalcanti, Amaro; Entre os Drs. Juízes de Direito de Órfãos e o Federal da 1.ª Vara, ambos do Distrito Federal (Supremo Tribunal Federal, 1910-10-29)
      O juiz da arrecadação é o competente para o inventário dos bens arrecadados.

    • CONFLITO DE JURISDICAO_228 

      Lessa, Pedro Augusto Carneiro; Entre os Drs. Juízes de direito da Parayba do Sul, de Juiz de Fóra e o Federal do Rio de Janeiro (Supremo Tribunal Federal, 1910-10-26)
      Ex-vi do art. 61, 2.º, e não obstante o art. 60, letra d, ambos da Constituição Federal, compete à justiça local, e não a federal, o inventário e partilha de bens deixados por brasileiros domiciliados em um Estado e cujos ...

    • EMBARGOS CIVEIS_1273 

      Cavalcanti, Amaro; A União Federal (embargante); Rodolpho Bezerra Guimarães Pontes (embargado) (Supremo Tribunal Federal, 1910-01-22)
      A prescrição de cinco anos de que goza a Fazenda Nacional compreende a sua responsabilidade pela lesão de direitos individuais. Inteligência do art.9 do Decr. 1930 de 28 de agosto de 1908.

    • EMBARGOS CIVEIS_1513 

      Natal, Joaquim Xavier Guimarães; Arthur Alfredo Corrêa de Menezes (embargante); A União Federal e Francisco Wilmar (embargados) (Supremo Tribunal Federal, 1909-12-01)
      Não são sujeitas a consumo, nos termos do § 2.º dos arts. 254 e 255 da Consolidação das leis das Alfândegas, as mercadorias depositadas nos entrepostos particulares, embora alfandegados, uma vez que tenham sido despachadas ...

    • EMBARGOS CIVEIS_1713 

      Espinola, Manoel José; A União Federal (embargante); A Camara Municipal de Itaguahy (embargada) (Supremo Tribunal Federal, 1909-10-13)
      Ao Tribunal Superior são remetidos os embargos infringentes do julgado pelo mesmo Tribunal quando opostos na execução. Cabe ao juiz “a quo” julgar os embargos ao modo da execução e por excesso dela. A sentença só pode ser ...

    • EMBARGOS CIVEIS_1911_04_25 

      Sampaio, Bittencourt; Francisco Alves Agostinho (embargantes); Beraldo Nepomuceno da Silva Freire (embargado) (Supremo Tribunal Federal, 1911-04-25)
      A procuração in rem propriam em nossa legislação é tida como capaz de transferir direitos, mesmo quando a escritura pública é da substância do contrato. Não é admissível confundi-la com o simples mandato e o seu possuidor ...

    • EMBARGOS CIVEIS_1911_09_27 

      Relator não designado; A Companhia Jardim Botanico (embargante); Ernesto Soraes da Rocha (embargado) (Supremo Tribunal Federal, 1911-09)
      As companhias e sociedades que explorarem a indústria de transporte, seja por meio de bondes, tramways ou estradas de ferro são civilmente responsáveis pelos danos ocorridos a seus passageiros, salvo força maior ou caso ...

    • EMBARGOS CIVEIS_834_2 

      Lessa, Pedro Augusto Carneiro; Manoel Marques Leitão (embargante); A União Federal (embargada) (Supremo Tribunal Federal, 1910-11-09)
      É nulo um acórdão proferido por seis ministros do Supremo Tribunal Federal. Os acórdãos proferidos com menor número de juízes que o que for fixado em lei podem ser embargados mesmo por parte que já embargara. Provido o ...

    • EMBARGOS CIVEIS_891 

      Natal, Joaquim Xavier Guimarães; Alvaro Mendes & C.ª(embargantes); O Dr. Alfredo Novis e a União Federal (embargados) (Supremo Tribunal Federal, 1909-12-01)
      A concessão de desvio de estação, nas estradas de ferro, feita sob a cláusula sem prejuízo do serviço da estrada, não é uma concessão-contrato, que gera direitos e obrigações é uma concessão-licença, que pode ser revogada, ...

    • EMBARGOS REMETIDOS_1618 

      Saraiva, Canuto José; Dr. Francisco José Gomes Calaça e sua mulher (embargantes); A Fazenda Nacional (embargada) (Supremo Tribunal Federal, 1909-08-23)
      Não são admissíveis na execução embargos de matéria idêntica à que já fora alegada e desprezada na causa. A posse de mais de 70 anos de um imóvel supre o título de propriedade. A sentença na ação possessória não pode obstar ...

    • EMBARGOS REMETIDOS_1671 

      Murtinho, Manoel José; A União Federal (embargante); A Companhia Luz Stearica (embargada) (Supremo Tribunal Federal, 1909-07-31)
      A Secretaria do Supremo Tribunal Federal não tem competência para proceder à conta da condenação para sobre ela correr a execução: a importância a pagar deve ser liquidada no processo respectivo. É preciso que a lei ...

    • EMBARGOS_1277 

      Saraiva, Canuto José; D. Maria Luiza Lattard Babo e outros (embargantes); A União Federal (embargada) (Supremo Tribunal Federal, 1909-07-24)
      É constitucional a lei federal de desapropriação n. 1.021, de 1903, quando estabelece que o máximo legal da indenização devida a um proprietário seja calculado com base no imposto predial lançado no ano anterior ao decreto ...

    • HOMOLOGACAO_603 

      Lessa, Pedro Augusto Carneiro; Margarida H. Sotto (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1910-01-24)
      Para ser homologada, deve a sentença estrangeira constar de documento passado de acordo com as leis do país em que foi proferida. Um tribunal estrangeiro é competente para jugar uma questão de separação de corpos entre ...

    • PROCESSO CRIME_1911_01_31 

      Relator não designado; A Justiça (autora); Florencio José Simões e outro (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1911-01-31)
      É pronunciado, como incurso no § único, do art. 304 do Código Penal, um dos denunciados que feriu um indivíduo com um facão, lhe produzindo lesão corporal que o inabilitou do serviço ativo por mais de 30 dias, visto dela ...

    • PROCESSO CRIME_1911_02_11 

      Relator não designado; A Justiça Pública (autora); José Henrique dos Anjos (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1911-02-11)
      É pronunciado, como incurso no art. 267 do Código Penal, o padrasto que, por sedução, sob promessa de casamento, proibido, aliás, pelo § 1.º do art. 7 do decr. fed. n. 181 de 24 de janeiro de 1890 (lei do casamento civil), ...

    • PROCESSO CRIME_1911_02_14 

      Relator não designado; A Justiça Pública (autora); Mario Megliorini (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1911-02-14)
      É pronunciado, como incurso no art. 304 do Código Penal, o denunciado, preso preventivamente, contra quem há veementes indícios de ter ferido gravemente, a um indivíduo, indícios decorrentes das declarações de 3 testemunhas ...