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    • ACAO DE DIVORCIO_1911_09_28 

      Relator não designado; Maria Elisa Ulbrich (autora); Franz Paul Ulbrich (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1911-09-28)
      O estado e a capacidade civil constituem estatuto pessoal e são, em regra, regulados pelas leis da nação a que pertencem as pessoas. O estatuto pessoal do estrangeiro residente no Brasil é determinado pela nacionalidade e ...

    • ACAO ORIGINARIA_7_2 

      D'Albuquerque, André Cavalcanti; O Estado do Paraná (embargante); O Estado de Santa Catarina (embargado) (Supremo Tribunal Federal, 1910-07-25)
      Limites entre Paraná e Santa Catarina. Quando são admissíveis embargos de declaração.

    • ACAO PENAL_1907_02_16 

      Relator não designado; A Justiça Pública (a); Amadeu Boldrine e Constante Marson (rr) (Supremo Tribunal Federal, 1907-02-16)
      Rixa é a disputa que surge inesperada entre duas ou mais pessoas, mantida por provocações recíprocas e terminando muitas vezes por ofensas físicas e por mortes. Na rixa cada um responde por seu próprio ato, porque a ...

    • AGRAVO DO ART 44 NA APELACAO CIVEL_1273 

      Saraiva, Canuto José; Rodolpho Bezerra Guimarães Pontes (agravante); O M. M. Ministro Relator (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1910-06-20)
      Reputam-se segundos embargos aqueles que são opostos por parte que já embargou, a acordão que não alterou o dispositivo, nem os motivos, do primeiro julgado. No julgamento das apelações pelo Supremo Tribunal Federal só são ...

    • APELACAO COMERCIAL_1911_03_21 

      Monteiro, Liberio; Miranda Souza & Comp. (apelantes); José Cardozo e Antonio Baptista Bittencourt (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1911-03-21)
      Compete à justiça local processar as causas entre cidadãos de Estados diversos. Não é inconstitucional o art. 49 do Dec. 2044 de 1908 pelo qual o Congresso Nacional estabeleceu qual a ação competente para a cobrança de uma ...

    • APELACAO CRIME_198 

      Saraiva, Canuto José; Vicente Lattuga (embargante); A Justiça Federal (embargada) (Supremo Tribunal Federal, 1910-04-30)
      A prescrição da ação penal resulta do lapso de tempo decorrido do dia em que o crime foi cometido. Interrompe-se pela pronúncia, mas de novo começa a correr e opera seu efeito se após a pronúncia não é interrompida, ...

    • APELACAO CRIME_224_2 

      Relator não designado; A Justiça Federal (apelante); O Dr. Saturnino de Mattos e sua mulher (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1909-10-13)
      Provida a apelação interposta peja Justiça de sentença absolutória do júri; é o réu remetido a julgamento pelo juiz singular, se uma lei posterior à prática do delito, tiver transferido do tribunal popular para este juízo ...

    • APELACAO CRIME_330 

      Vieira, João Pedro Belfort; D. Maria Jacintha Teixeira e a Justiça (apelantes); Antonio Fagundes Monteiro e outros (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1909-08-30)
      Não anula o plenário o fato de ter feito parte do conselho de sentença um jurado cujo nome consta modificado no edital de convocação. Manda-se o réu a novo julgamento quando a decisão do júri for contrária à evidência da ...

    • APELACAO CRIME_352 

      Almeida, Antonio Augusto Ribeiro de; A Justiça Federal (apelante); Alfredo de Barros Pinto e outro (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1909-07-02)
      A apelação ex officio não exclui a apelação do Procurador da República. Inteligência do art. 24 da lei 1785, de 28 de novembro de 1907; esta lei pune aquele que introduz na circulação moeda falsa como falsa.

    • APELACAO CRIME_358 

      Natal, Joaquim Xavier Guimarães; A Justiça Federal (apelante); Hermenegildo de Paula Vieira (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1909-07-17)
      O funcionário público que não entrega, em tempo hábil, a renda por ele arrecadada está sujeito às penas do crime de peculato, caso a dita renda seja extraviada. Responsabilidade deste empregado apesar de alegar que fora roubado.

    • APELACAO CRIME_403 

      Natal, Joaquim Xavier Guimarães; O Juiz ex officio (apelante); Caetano Antunes de Lima e outros (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1909-12-04)
      Valor probante do depoimento de uma prostituta. É válido o depoimento da pessoa a quem foi passada uma nota falsa, salvo se aquela tem algum interesse especial em atribuir aos réus o crime. É crime passar uma nota falsa, ...

    • APELACAO CRIME_423_2 

      Cavalcanti, Amaro; João de Lima (apelante); A Justiça Federal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1910-04-23)
      São nulidades do sumário: 1) não ter o réu preso assistido a inquirição das testemunhas; 2) ter presidido à inquirição um juiz suplente, antes de legalmente empossado do cargo.

    • APELACAO_1515 

      Cavalcanti, Amaro; Dr. Antonio Coelho Rodrigues (apelante embargante); The New York Life Insurance Company (apelada embargada) (Supremo Tribunal Federal, 1910-01-29)
      Processo a seguir quando o embargante deixa de receber os autos para sustentar seus embargos.

    • APELLACAO CIVEL_1910_10_21 

      Bastos, Felinto; Comm. Guilherme Pereira de Carvalho (apelante); A Companhia Interesse Publico (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1910-10-21)
      O artigo 678 do Código Comercial exerce sua ação até o momento da conclusão definitiva do contrato do seguro. Realizado este contrato com observância desse dispositivo, a omissão de denúncia de circunstancias ulteriores ...

    • APELLACAO CRIMINAL_5186 

      Relator não designado; Saulo Kisma Confur (apelante); Gabriel Idalio de Camargo (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1911-02-03)
      Nos processos crimes contra particulares não é formalidade substancial a falta de reconhecimento da firma do autor na petição de queixa; essa formalidade só é exigida nos processos de responsabilidade. O juramento não é ...

    • HOMOLOGACAO_603 

      Lessa, Pedro Augusto Carneiro; Margarida H. Sotto (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1910-01-24)
      Para ser homologada, deve a sentença estrangeira constar de documento passado de acordo com as leis do país em que foi proferida. Um tribunal estrangeiro é competente para jugar uma questão de separação de corpos entre ...

    • PROCESSO CRIME_1911_01_31 

      Relator não designado; A Justiça (autora); Florencio José Simões e outro (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1911-01-31)
      É pronunciado, como incurso no § único, do art. 304 do Código Penal, um dos denunciados que feriu um indivíduo com um facão, lhe produzindo lesão corporal que o inabilitou do serviço ativo por mais de 30 dias, visto dela ...

    • PROCESSO CRIME_1911_02_11 

      Relator não designado; A Justiça Pública (autora); José Henrique dos Anjos (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1911-02-11)
      É pronunciado, como incurso no art. 267 do Código Penal, o padrasto que, por sedução, sob promessa de casamento, proibido, aliás, pelo § 1.º do art. 7 do decr. fed. n. 181 de 24 de janeiro de 1890 (lei do casamento civil), ...

    • PROCESSO CRIME_1911_02_14 

      Relator não designado; A Justiça Pública (autora); Mario Megliorini (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1911-02-14)
      É pronunciado, como incurso no art. 304 do Código Penal, o denunciado, preso preventivamente, contra quem há veementes indícios de ter ferido gravemente, a um indivíduo, indícios decorrentes das declarações de 3 testemunhas ...

    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE DE MAGISTRADO_1911_05_16 

      Ferreira, Vieira; O Ministério Público (denunciante); O Dr. T. G. Mello Leitão (denunciado) (Supremo Tribunal Federal, 1911-05-16)
      Incompetência do relator para rejeitar a denúncia por crime de responsabilidade quando o denunciado, em resposta concludente, refuta os indícios acusadores. Competência do Tribunal nesse caso, bem como para rejeitar a ...