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    • PROCESSO CRIME_1911_02_14 

      Relator não designado; A Justiça Pública (autora); Mario Megliorini (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1911-02-14)
      É pronunciado, como incurso no art. 304 do Código Penal, o denunciado, preso preventivamente, contra quem há veementes indícios de ter ferido gravemente, a um indivíduo, indícios decorrentes das declarações de 3 testemunhas ...

    • APELACAO COMERCIAL_1911_03_21 

      Monteiro, Liberio; Miranda Souza & Comp. (apelantes); José Cardozo e Antonio Baptista Bittencourt (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1911-03-21)
      Compete à justiça local processar as causas entre cidadãos de Estados diversos. Não é inconstitucional o art. 49 do Dec. 2044 de 1908 pelo qual o Congresso Nacional estabeleceu qual a ação competente para a cobrança de uma ...

    • RECURSO CRIME_1911_04_18 

      Castro, J. Alves de; O Dr. Juiz de Direito da Comarca do Alto Acre (recorrente); O Dr. Promotor publico da mesma comarca (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1911-04-18)
      A posse do cargo de Juiz de Direito por parte de um Juiz Suplente só fica integrada para os efeitos legais, com o exercício deste cargo. O juiz. Suplente, que tomar posse do lugar de Juiz de Direito interino sem ter ...

    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE DE MAGISTRADO_1911_05_16 

      Ferreira, Vieira; O Ministério Público (denunciante); O Dr. T. G. Mello Leitão (denunciado) (Supremo Tribunal Federal, 1911-05-16)
      Incompetência do relator para rejeitar a denúncia por crime de responsabilidade quando o denunciado, em resposta concludente, refuta os indícios acusadores. Competência do Tribunal nesse caso, bem como para rejeitar a ...

    • ACAO DE DIVORCIO_1911_09_28 

      Relator não designado; Maria Elisa Ulbrich (autora); Franz Paul Ulbrich (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1911-09-28)
      O estado e a capacidade civil constituem estatuto pessoal e são, em regra, regulados pelas leis da nação a que pertencem as pessoas. O estatuto pessoal do estrangeiro residente no Brasil é determinado pela nacionalidade e ...