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    • ACAO PENAL_1907_02_16 

      Relator não designado; A Justiça Pública (a); Amadeu Boldrine e Constante Marson (rr) (Supremo Tribunal Federal, 1907-02-16)
      Rixa é a disputa que surge inesperada entre duas ou mais pessoas, mantida por provocações recíprocas e terminando muitas vezes por ofensas físicas e por mortes. Na rixa cada um responde por seu próprio ato, porque a ...

    • HABEAS CORPUS_2720_2 

      Castro, Antonio Augusto Cardoso de; Antonio Ribeiro da Cunha (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1909-05-08)
      A prescrição da ação criminal impede a prisão, ainda mesmo por efeito da pronúncia.

    • REVISTA CIVEL_1909_05_21 

      Relator não designado; O Dr. Francisco Ribeiro Freire e Argollo (recorrente); Almeida Castro & C.ª (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1909-05-21)
      É admissível o recurso de revista nas execuções hipotecárias, não obstante não cogitarem deles os Decrs. ns. 169 A de 19 de janeiro de 1890 e 370 de 2 de maio do mesmo ano, desde que os Estados, como fez o da Bahia, o ...

    • ACAO ORDINARIA_1909_06_22 

      Relator não designado; D. Guilhermina de Albuquerque Ferreira (autora); A Companhia Cantareira e Viação Fluminense (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1909-06-22)
      As pessoas jurídicas de direito privado são civilmente responsáveis pelos atos de seus representantes no exercício de suas funções e dentro da especialidade das mesmas pessoas jurídicas. Os contratantes de estradas de ferro ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_478_2 

      Espinola, Manoel José; A Equitativa dos Estados Unidos do Brazil (recorrente); O Coronel José Pereira Leite (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1909-06-26)
      Se a justiça local distender a alegação de incompetência de juízo por serem as partes residentes em Estados diversos, cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal o qual será provido para anular todo o ...

    • APELACAO CRIME_352 

      Almeida, Antonio Augusto Ribeiro de; A Justiça Federal (apelante); Alfredo de Barros Pinto e outro (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1909-07-02)
      A apelação ex officio não exclui a apelação do Procurador da República. Inteligência do art. 24 da lei 1785, de 28 de novembro de 1907; esta lei pune aquele que introduz na circulação moeda falsa como falsa.

    • HABEAS CORPUS_2734_2 

      Lessa, Pedro Augusto Carneiro de; João Caetano de Medeiros (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1909-07-03)
      A assinatura do termo de apelação pelo Ministério Público não é formalidade substancial do processo, quando tiver sido interposta a apelação verbal em sessão solene do Júri.

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_512 

      Espinola, Manoel José; O Estado de Santa Catharina (recorrente); O Exm. Sr. Dr. Salvio de Sá Gonzaga e outros (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1909-07-13)
      Um magistrado não é suspeito para julgar a causa em que outro juiz peça a restituição do imposto de vencimentos, só porque a lei que afetou os direitos do juiz autor tenha igualmente prejudicado ao referido magistrado. A ...

    • APELACAO CRIME_358 

      Natal, Joaquim Xavier Guimarães; A Justiça Federal (apelante); Hermenegildo de Paula Vieira (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1909-07-17)
      O funcionário público que não entrega, em tempo hábil, a renda por ele arrecadada está sujeito às penas do crime de peculato, caso a dita renda seja extraviada. Responsabilidade deste empregado apesar de alegar que fora roubado.

    • EMBARGOS_1277 

      Saraiva, Canuto José; D. Maria Luiza Lattard Babo e outros (embargantes); A União Federal (embargada) (Supremo Tribunal Federal, 1909-07-24)
      É constitucional a lei federal de desapropriação n. 1.021, de 1903, quando estabelece que o máximo legal da indenização devida a um proprietário seja calculado com base no imposto predial lançado no ano anterior ao decreto ...

    • EMBARGOS REMETIDOS_1671 

      Murtinho, Manoel José; A União Federal (embargante); A Companhia Luz Stearica (embargada) (Supremo Tribunal Federal, 1909-07-31)
      A Secretaria do Supremo Tribunal Federal não tem competência para proceder à conta da condenação para sobre ela correr a execução: a importância a pagar deve ser liquidada no processo respectivo. É preciso que a lei ...

    • CONFLITO DE JURISDICAO_203 

      Almeida, Antonio Augusto Ribeiro de; Entre a Justiça Federal e a do Estado do Rio Grande do Norte (Supremo Tribunal Federal, 1909-08-02)
      Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas por crime de estelionato praticado contra Fazenda Nacional. Inteligência do art. 60, letra c, da Constituição Federal. Há conflito negativo de jurisdição quando dois ...

    • CONFLITO DE JURISDICAO_204 

      Vieira, João Pedro Belfort; Entre os Drs. Juízes do Alto Purús e Federal do Acre (Supremo Tribunal Federal, 1909-08-04)
      O Brasil sempre exerceu um poder e uma autoridade de fato sobre o território do Acre.

    • CONFLITO DE JURISDICAO_201 

      Saraiva, Canuto José; Juízes em conflito: Os Exmos. Srs. Drs. Juízes Federais no Amazonas e em Mato Grosso (Supremo Tribunal Federal, 1909-08-11)
      A Justiça Federal é a competente para conhecer de pleitos entre cidadãos de estados diversos. Inteligência do art. 60, letra d, da Constituição. Entre dois juízes federais que se julgam competentes para conhecer de questões ...

    • EMBARGOS REMETIDOS_1618 

      Saraiva, Canuto José; Dr. Francisco José Gomes Calaça e sua mulher (embargantes); A Fazenda Nacional (embargada) (Supremo Tribunal Federal, 1909-08-23)
      Não são admissíveis na execução embargos de matéria idêntica à que já fora alegada e desprezada na causa. A posse de mais de 70 anos de um imóvel supre o título de propriedade. A sentença na ação possessória não pode obstar ...

    • APELACAO CRIME_330 

      Vieira, João Pedro Belfort; D. Maria Jacintha Teixeira e a Justiça (apelantes); Antonio Fagundes Monteiro e outros (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1909-08-30)
      Não anula o plenário o fato de ter feito parte do conselho de sentença um jurado cujo nome consta modificado no edital de convocação. Manda-se o réu a novo julgamento quando a decisão do júri for contrária à evidência da ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_503 

      Natal, Joaquim Xavier Guimarães; Feliciano Luiz de Pliveira Cezar (recorrente); Monteiro de Barros & Comp. (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1909-09-01)
      É inadmissível o recurso extraordinário de decisão da Justiça do Estado, que aplicou a espécie a lei federal como a interpretou, uma vez que tal interpretação não repugne a letra e ao espirito da lei. Validade da escritura ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_534 

      Lessa, Pedro Augusto Carneiro; J. Brazil de Mattos (recorrente); A Fazenda do Estado do Ceará (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1909-09-11)
      São contrários à Constituição Federal e a lei n. 1.185, de 11 de junho de 1904, os arts. 12 da lei do Estado do Ceará, n. 233, de 23 de setembro de 1905, e 10, das instruções do mesmo Estado, de 8 de janeiro de 1906.

    • CONFLITO DE JURISDICAO_210 

      Espinola, Manoel José; Entre os Drs Juízes da 1.ª Vara Federal e o dos Feitos da Saúde Pública (Supremo Tribunal Federal, 1909-10-13)
      Não são admissíveis mandados de manutenção contra atos da Saúde Pública.

    • APELACAO CRIME_224_2 

      Relator não designado; A Justiça Federal (apelante); O Dr. Saturnino de Mattos e sua mulher (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1909-10-13)
      Provida a apelação interposta peja Justiça de sentença absolutória do júri; é o réu remetido a julgamento pelo juiz singular, se uma lei posterior à prática do delito, tiver transferido do tribunal popular para este juízo ...