Rixa é a disputa que surge inesperada entre duas ou mais pessoas, mantida por provocações recíprocas e terminando muitas vezes por ofensas físicas e por mortes. Na rixa cada um responde por seu próprio ato, porque a ...

As pessoas jurídicas de direito privado são civilmente responsáveis pelos atos de seus representantes no exercício de suas funções e dentro da especialidade das mesmas pessoas jurídicas. Os contratantes de estradas de ferro ...

O funcionário público que não entrega, em tempo hábil, a renda por ele arrecadada está sujeito às penas do crime de peculato, caso a dita renda seja extraviada. Responsabilidade deste empregado apesar de alegar que fora roubado.

A Secretaria do Supremo Tribunal Federal não tem competência para proceder à conta da condenação para sobre ela correr a execução: a importância a pagar deve ser liquidada no processo respectivo. É preciso que a lei ...

O Brasil sempre exerceu um poder e uma autoridade de fato sobre o território do Acre.

Não são admissíveis na execução embargos de matéria idêntica à que já fora alegada e desprezada na causa. A posse de mais de 70 anos de um imóvel supre o título de propriedade. A sentença na ação possessória não pode obstar ...

Não são admissíveis mandados de manutenção contra atos da Saúde Pública.

Ao Tribunal Superior são remetidos os embargos infringentes do julgado pelo mesmo Tribunal quando opostos na execução. Cabe ao juiz “a quo” julgar os embargos ao modo da execução e por excesso dela. A sentença só pode ser ...

Não são sujeitas a consumo, nos termos do § 2.º dos arts. 254 e 255 da Consolidação das leis das Alfândegas, as mercadorias depositadas nos entrepostos particulares, embora alfandegados, uma vez que tenham sido despachadas ...

Valor probante do depoimento de uma prostituta. É válido o depoimento da pessoa a quem foi passada uma nota falsa, salvo se aquela tem algum interesse especial em atribuir aos réus o crime. É crime passar uma nota falsa, ...