Qual a defesa admissível nos executivos fiscais? Abusos praticados pelos agentes do Poder Executivo angariando, contra a Iei, devedores para o Estado e promovendo a respectiva execução.

À justiça militar compete conhecer dos processos crimes instaurados contra as praças asiladas. Nos conselhos de guerra, sob pena de nulidade, não podem funcionar os auditores auxiliares sem a conveniente distribuição ou ...

Se o compromisso de compra e venda determina somente o prazo dentro do qual há de ser lavrada a escritura, é indispensável que, mediante interpelação ou notificação, seja fixado o dia preciso, lugar e hora para realização ...

Os promotores ad hoc, quando advogados formados, estão dispensados do compromisso. A legítima defesa da honra própria ou da família justifica o crime nos termos do art. 32, § 2.º, do Código Penal. O que se entende por ...

Marca industrial; direitos decorrentes do registro; critério legal da imitação fraudulenta.

No processo sumaríssimo do recurso criminal não pode o juiz federal ordenar novas diligências: deve se limitar a sustentar, ou reformar o seu despacho, não impedindo a remessa dos autos ao Tribunal ad quem.

Nos homicídios e ferimentos feitos numa rixa somente são responsáveis os que tiverem vibrado o golpe de onde resultou o ferimento ou o homicídio; no caso de agressão, porém, todos os que nela tomaram parte são coautores, ...

Crime de injúria e calúnia que se dizem praticados por um jornalista a quem se imputa o ter abusado da liberdade de imprensa. A suspeição deve ser motivada sob pena de nulidade do processo. O pretor não substitui o juiz ...

O mandato de senador é incompatível com o cargo de Presidente de Estado? Comente o crime de estelionato o Presidente de Estado que, usando de uma certidão da Secretaria do Senado, que o dava como em exercício no Senado ao ...

Conexidade de crimes: questões de competência de juízo. Quando se dá a conexidade pessoal nos termos do art. 62 § 1 do Cód. do Proc. Crim. do Estado de Goyaz: privilégio de foro ratione personae. O nosso sistema de ...