Apelação em processo crime independente de petição ao juiz e de despacho deste. A atenuante da desafronta de grave injúria prepondera sobre as agravantes da superioridade em força e armas, sendo a pena legal, no caso, a ...

Prescrição da ação criminal; prazo. Ao furto do porco não se refere o decreto n. 121, de 11 de novembro de 1892, sendo punido, não pelo ad, 330, § 4.º mas pelo art. 331, n. 4, combinado com o art. 330, § 1, do Cód. Penal.

O direito de sepultura perpétua é um direito real sobre o interior do solo, adquirido na conformidade das leis e regulamentos municipais.

Anula-se o julgamento por não ter sido intimado o despacho de pronúncia, com preterição assim do direito de defesa.

O que sejam sevícias e injúrias graves; condições para que elas sejam aceitas como determinantes do divórcio.

Nulidade do julgamento, com reforma do libelo por falta de boa individuação do fato criminoso, acarretando deficiência na formulação do questionário proposto ao júri de sentença. O motivo reprovado é circunstância elementar ...

As atenuantes de ter o réu exemplar comportamento anterior e de ter prestado bons serviços à sociedade, preponderando sobre a agravante do motivo frívolo, baixam a pena do médio ao submédio, quando esta agravante é a única ...

Negada a existência de agravantes e afirmada, por menos de dois terços, a violência constitutiva do roubo, a pena legal é a do mínimo do art. 356 do Cód. Penal.

Podem coexistir as circunstâncias agravantes do motivo frívolo e atenuante da falta de pleno conhecimento do mal e direta intenção de o praticar.

Defesa da propriedade (Cód. Penal, art. 35 e § 1). Entrada em casa alheia quando é circunstância agravante (Cód. Pen., art. 39 e § 12), ou constitui delito especial (Cód. Pen., art. 196). O juiz da pronúncia pode conhecer ...