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    • ACAO CIVEL_1907_12_17 

      Relator não designado; José Antonio Coelho de Almeida (autor); Padre Joaquim Rodrigues Cardozo (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1907-12-17)
      É nula a obrigação resultante de promessa bilateral verbal de compra e venda de um imóvel.

    • ACAO CRIMINAL_1910_07_12 

      Monteiro, Liberio; Coronel Antonio da Motta Rabello (denunciante); Dr. Manoel dos Passos d’Oliveira Telles (denunciado) (Supremo Tribunal Federal, 1910-07-12)
      A ação penal é matéria de direito criminal substantivo. O art. 407 do Código Penal não pode ser derrogado pelas legislaturas dos Estados; este artigo derrogou o de n. 74 do Código do Processo Criminal, que permitia a ...

    • ACAO DE DESPEJO_1910_05_12 

      Relator não designado; Partes não designadas (Supremo Tribunal Federal, 1910-05-12)
      “É nula a ação de despejo, quando o despejo se não fundamentar em algum dos casos da Ord. do Livro IV, Tít. 24."

    • ACAO DE DIVORCIO_1907_01_31 

      Relator não designado; D. Maria Christina de Bittencourt (autora); Antonio Pastor de Bittencourt (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1907-01-31)
      O que sejam sevícias e injúrias graves; condições para que elas sejam aceitas como determinantes do divórcio.

    • ACAO DE FORCA NOVA TURBATIVA_1910_10_24 

      Relator não designado; Ignacio Penteado e sua mulher (autores); João Carlos de Faria e Estevam Dolce (Réus) (Supremo Tribunal Federal, 1910-10-24)
      Na ação de manutenção de posse o autor deve provar sua posse jurídica, a lesão dela pelo réu, que esta foi praticada dentro de ano e dia e a continuação da posse, embora turbada. Provada a posse sobre um imóvel rural, ...

    • ACAO DE MANUTENCAO_1907_06_08 

      Relator não designado; Manoel Sanches e sua mulher (autores); A Camara Municipal de S. Carlos de Pinhal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1907-06-08)
      O direito de sepultura perpétua é um direito real sobre o interior do solo, adquirido na conformidade das leis e regulamentos municipais.

    • ACAO DE REIVINDICACAO_1908_06_20 

      Relator não designado; O Estado do Rio Grande do Sul (autor); Sebastião Timotheo de Medeiros e outros (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1908-06-20)
      Prescrição aquisitiva de bens do domínio do Estado. Modos de interrupção da posse. O que seja posse precária: e se com ela consegue-se a usucapião. Como se opera a inversão do título. Após o lapso de 30 anos é admissível ...

    • ACAO DE SEGUROS_1910_07_12 

      Relator não designado; Guilherme Pereira de Carvalho (autor); A Companhia Interesse Público (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1910-07-12)
      Seguro terrestre contrafogo – Resolução por inadimplemento de condição expressa do contrato. Quando no seguro se obriga expressamente o segurado a comunicar ao segurador qualquer alteração que ocorra à coisa segurada, para ...

    • ACAO DECENDIARIA_1910_09_23 

      Relator não designado; J. E. Eluf (autor); Antonio Soares de Mello (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1910-09-23)
      Se o compromisso de compra e venda determina somente o prazo dentro do qual há de ser lavrada a escritura, é indispensável que, mediante interpelação ou notificação, seja fixado o dia preciso, lugar e hora para realização ...

    • ACAO DEMARCACAO_1908_04_23 

      Relator não designado; O Coronel Antonio Fernandes da Costa (autor); Herdeiros de Pedro Schotz (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1908-04-23)
      Quando prescreve a ação communi dividundo. Quando tem lugar a prescrição aquisitiva. Arguição de direito de terceiro. A viúva é, em regra, cabeça de casal. A nulidade da citação de um corréu não aproveita aos outros.

    • ACAO ORDINARIA_1906_04_16 

      Relator não designado; O Dr. Domingos José Alves da Silva (autor); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1906-04-16)
      Os antigos juízes de direito, postos em disponibilidade ou aposentados de conformidade com o art. 6 das Disposições Transitórias da Constituição da República, não se compreendem na categoria dos juízes federais, nos termos ...

    • ACAO ORDINARIA_1909_02_22 

      Relator não designado; José Miranda da Costa e outros (autores); O Major J. Ferreira de Carvalho e Silva (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1909-02-22)
      Hipoteca e anticrese. Efeito da transcrição da anticrese. Princípio de prova por escrito.

    • ACAO ORDINARIA_1910_04_01 

      Relator não designado; Os ministros do Supremo Tribunal Militar, Dr. José Novaes de Souza Carvalho e outros (autores); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1910-04-01)
      A reclamação administrativa interrompe a prescrição. A irredutibilidade dos vencimentos, a vitaliciedade e a inamobilidade são garantias de todos os juízes civis ou militares, federais ou locais.

    • ACAO ORDINARIA_1910_05_10 

      Relator não designado; O Major Guilherme Maria Pinto de Vasconcellos (autor); Alfredo João Ferreira de Souza Filgueiras e a União Federal (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1910-05-10)
      Os bilhetes de loteria são títulos ao portador. A reivindicação de títulos ao portador só é admissível contra o detentor de má-fé; a boa-fé sempre se presume e consiste na ignorância, ao tempo da aquisição, da origem ou ...

    • ACAO ORDINARIA_1910_07_02 

      Relator não designado; D. Maria Bernardina de Aragão (autora); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1910-07-02)
      A pensão do montepio de funcionários públicos é correspondente à metade do ordenado, podendo ultrapassar de 3:600$, que o Tesouro Federal pretende ser o limite máximo. Inteligência dos arts. 31 e 37 do Dec. 942 A, de 31 ...

    • ACAO ORDINARIA_4 

      Ribeiro, Pedro Antônio de Oliveira; O Estado de Mato Grosso (agravante); O Estado do Amazonas (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1910-08-06)
      Processo da execução dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal proferidos em ação de limites entre os Estados da União. Competência do Ministro Relator para designar o juiz federal a que caiba executar as ordens e diligências ...

    • ACAO ORIGINARIA_7 

      D'Albuquerque, André Cavalcanti; O Estado do Paraná (embargante); O Estado de Santa Catarina (embargado) (Supremo Tribunal Federal, 1909-12-24)
      Limites entre o Paraná e Santa Catarina. Ao Supremo Tribunal Federal compete conhecer dos litígios dos Estados da União entre si quando tratar-se de interpretar e aplicar as leis relativas aos limites dos litigantes. ...

    • ACAO POSSESSORIA_1909_04_03 

      Relator não designado; Nicoláo Pires da Fonseca e sua mulher (apelantes); Epiphanio Alves de Araujo e sua mulher (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1909-04-03)
      A nulidade resultante do fato de não ter sido a petição inicial assinada por advogado é sanada se os atos posteriores, confirmatórios da dita petição, foram praticados por advogado já devidamente habilitado. Sendo feriado ...

    • ACAO SUMARIA ESPECIAL_1909_12_09 

      Relator não designado; Custodio Manoel Fernandes e sua mulher (autores); A Prefeitura do Distrito (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1909-12-09)
      A Prefeitura não pode decretar que os proprietários percam a parte de seu terreno necessária ao alargamento das ruas; deve desapropriá-la na forma da lei.

    • ACAO SUMARIA ESPECIAL_1910_01_14 

      Relator não designado; Coronel Pedro de Castro e Araujo e outros (autores); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1910-01-14)
      Inteligência do artigo 73 da Constituição Federal. Acumulações remuneradas: lentes catedráticos dos institutos de ensino que são vitalícios e percebem vencimentos outros que não os de seu cargo.