A praça de pret do Regimento Militar do Estado é pessoa miserável por faltar-lhe recurso suficiente para atender às diversas despesas do processo. Não pode, pois, a apelação interposta pela mesma praça, ser julgada deserta ...

As atenuantes de ter o réu exemplar comportamento anterior e de ter prestado bons serviços à sociedade, preponderando sobre a agravante do motivo frívolo, baixam a pena do médio ao submédio, quando esta agravante é a única ...

Apelação em processo crime independente de petição ao juiz e de despacho deste. A atenuante da desafronta de grave injúria prepondera sobre as agravantes da superioridade em força e armas, sendo a pena legal, no caso, a ...

Negada a existência de agravantes e afirmada, por menos de dois terços, a violência constitutiva do roubo, a pena legal é a do mínimo do art. 356 do Cód. Penal.

Nulidade do julgamento, com reforma do libelo por falta de boa individuação do fato criminoso, acarretando deficiência na formulação do questionário proposto ao júri de sentença. O motivo reprovado é circunstância elementar ...

Podem coexistir as circunstâncias agravantes do motivo frívolo e atenuante da falta de pleno conhecimento do mal e direta intenção de o praticar.

Quando prescreve a ação communi dividundo. Quando tem lugar a prescrição aquisitiva. Arguição de direito de terceiro. A viúva é, em regra, cabeça de casal. A nulidade da citação de um corréu não aproveita aos outros.

Prescrição aquisitiva de bens do domínio do Estado. Modos de interrupção da posse. O que seja posse precária: e se com ela consegue-se a usucapião. Como se opera a inversão do título. Após o lapso de 30 anos é admissível ...

Para a pronúncia é preciso a prova de que os denunciados praticaram o crime que se lhes atribui.

Quando o júri profere decisão contraria à evidencia resultante das provas dos autos e dos debates no plenário – deve o réu ser submetido a novo julgamento.