1910

HABEAS CORPUS_1910_12_12

Miranda; O Dr. Antonio Joaquim Peixoto de Castro Junior (recorrente) (Supremo Tribunal Federal, 1910-12-12)

Os juízes do crime são os únicos competentes para conhecer de pedidos de habeas corpus, ainda quando o constrangimento promane de decisão exarada em processo puramente civil. A interposição do recurso de agravo do despacho ...
ACAO DECENDIARIA_1910_09_23

Relator não designado; J. E. Eluf (autor); Antonio Soares de Mello (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1910-09-23)

Se o compromisso de compra e venda determina somente o prazo dentro do qual há de ser lavrada a escritura, é indispensável que, mediante interpelação ou notificação, seja fixado o dia preciso, lugar e hora para realização ...
ACAO DE FORCA NOVA TURBATIVA_1910_10_24

Relator não designado; Ignacio Penteado e sua mulher (autores); João Carlos de Faria e Estevam Dolce (Réus) (Supremo Tribunal Federal, 1910-10-24)

Na ação de manutenção de posse o autor deve provar sua posse jurídica, a lesão dela pelo réu, que esta foi praticada dentro de ano e dia e a continuação da posse, embora turbada. Provada a posse sobre um imóvel rural, ...