Elementos do crime de moeda falsa. Necessidade imprescindível do corpo de delito. Apelação ex-ofício na Justiça Federal.

Constitui o delito de peculato a tirada, por um funcionário público, de valores registrados no Correio, porque a Fazenda Nacional é responsável pela entrega da soma equivalente aos mesmos valores; pouco importa que o ...

O jogo do bicho é lima rifa proibida pelo Código Penal, combinado com a lei Alfredo Pinto. Prova ela responsabilidade do bicheiro, ou melhor, da autoria de tal contravenção.

No Estado do Rio Grande do Sul o juiz da pronuncia- e não somente o júri - pode conhecer da justificativa da legitima defesa. Inteligência dos artigos 300, 365 e 366 do Código do Processo Penal do Estado.

Transmissão de propriedade estadual ou municipal: impostos a que está sujeita.

As prestações do capital de uma companhia anônima, consistentes em bens imóveis do casal, independem de outorga uxória e da transdução no Registro Geral, quando o seu valor corresponde a importância exata da entrada ou ...

O cabeça de casal no espólio pro indiviso pode demandar in solidum, sem assistência dos coerdeiros. Retificação de atos praticados por quem não tinha mandato para agir. Nas procurações in rem propriam o cessionário age em ...

Manda-se o réu a novo julgamento, quando do processo não consta a sua intimação do despacho de pronúncia, por ser esta diligência substancial e interessar à defesa do acusado.

As alegações de uma parte não podem ser anotadas pelo advogado da outra.

Cabe o processo crime de injúria contra o ofensor ainda que este declare que as injúrias não se referem à ofendida. A intenção criminosa prova-se por meios indiretos. Interpretação do art. 321 do Cód. Penal. Para verificação ...