As sociedades anônimas têm o direito de obrigar, por meios judiciais, os acionistas a tornarem efetivas a importância total do capital que subscreveram, caso ditas sociedades não prefiram declarar as ações em comisso. ...

A ciência jurídica nada assentou ainda sobre a responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus funcionários públicos, no exercício de suas funções, salvo quanto à culpa contratual. O direito pátrio não contém disposição ...

Responsabilidade civil; quem requer ilegalmente a prisão civil de outrem como depositário infiel é obrigado a indenizar os danos, morais e materiais, causados pela dita prisão.

O que seja assistência marítima, e em que se distingue do salvamento ou salvação. A assistência, que não fôr ajustada previamente, deve ser paga por arbitramento. O preço da assistência marítima é crédito privilegiado.

Responsabilidade do capitão pelas mercadorias consignadas no conhecimento à ordem. Contra o 3º portador do título não é admissível a prova de que tais mercadorias não foram embarcadas.

A procuração em causa própria é um meio de cessão de créditos. A cessão de créditos se conclui pelo acordo entre o cedente e o cessionário, independente da intervenção do devedor, que – uma vez ciente da transferência – ...

Responsabilidade do condutor de transporte pelas mercadorias perdidas por sua culpa. A dita responsabilidade começa a correr desde o momento em que recebe as mercadorias e só expira depois de efetuada a entrega. Responsabilidade, ...

As certidões dos escrivães tiradas dos autos têm força de escritura pública. Sentença que não é intimada às partes não produz efeitos em face do que dispõe o art. 234 do Reg. 737 de 1850.

O médico de uma sociedade não tem direito a honorários por serviços prestados aos associados, embora sejam esses serviços feitos em domicílio dos sócios.

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