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    • RECURSO CRIME_1902_01_20 

      Relator não designado; O Dr. Juiz substituto do termo de Aquiraz (recorrente); Maria Raymunda da Conceição (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1902-01-20)
      É elemento insuficiente de prova do crime de infanticídio, o parecer dos peritos não profissionais. A confissão, que é feita no interrogatório da formação da culpa, não se deve considerar como feita em juízo competente. ...

    • APELACAO COMERCIAL_2542 

      Cintra, Guilherme; Francisco Alves de Oliveira, único representante da firma individual Francisco Alves, (apelante); Alfredo do Rego Soares (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1904-06-23)
      Contrato de edição: direitos do autor e do editor.

    • RECURSO CRIME_1905_10_18 

      Relator não designado; O Dr. Promotor Público (recorrente); O Dr. Juiz Municipal (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1905-10-18)
      Escrivão de paz não pode servir ad hoc o cargo de escrivão do Juiz Municipal. A denúncia oferecida pelo Promotor Público, mesmo fora do termo de 5 dias, deve ser recebida, desde que esteja com os requisitos do art. 78 do ...

    • CONFLITO DE JURISDICAO_1906_03_28 

      Relator não designado; Entre os Drs. Juízes Municipais de Labrea e Floriano Peixoto (Supremo Tribunal Federal, 1906-03-28)
      O juiz do lugar onde se faz o inventário pela morte de um dos cônjuges é o competente para o inventário pelo falecimento do outro, máxime quando precede o acordo tácito dos interessados, que não opõem, em tempo oportuno, ...

    • RECURSO DE HABEAS CORPUS_1906_05_26 

      Rubim, Souza; O Dr. Juiz de direito da comarca do Rio Branco (recorrente); Raymundo de Araujo Costa e Francisco Neves da Silva (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1906-05-26)
      São de denúncia do ministério público em face do art. 1.º, al. 1.ª, da lei n. 628, de 28 de outubro de 1899, e inafiançáveis, qualquer que seja o valor dos objetos furtados, os crimes de que trata o art. 2.º, al 2.ª, da ...

    • APELACAO CRIME_1007 

      Relator não designado; O Juiz de Direito (apelante); João Domingues dos Santos (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1906-08-07)
      Nulidade do processo crime por ilegitimidade do Dr. Promotor.

    • APELACAO_1296 

      Relator não designado; João Baptista de Cerqueira (apelante); D. Maria Joaquina (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1906-09-14)
      A organização judiciária de um Estado não pode ser alterada pelo Poder Executivo. São nulas as sentenças proferidas pelos juízes que firmarem a sua jurisdição na existência de tal decreto do Executivo.

    • APELACAO CIVEL_1906_09_29 

      Perdigão, Raymundo; Joaquim Gonzaga de Oliveira (apelante); Perfecto Canoza (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1906-09-29)
      As certidões dos escrivães tiradas dos autos têm força de escritura pública. Sentença que não é intimada às partes não produz efeitos em face do que dispõe o art. 234 do Reg. 737 de 1850.

    • PROCESSO CRIME_1907_02_22 

      Relator não designado; A Justiça (autora); Antonio Ferreira de Souza (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1907-02-22)
      O réu preso, em flagrante ou preventivamente, deve ser posto em liberdade, embora pronunciado, se o tempo da prisão preventiva exceder o da pena em que incorreu segundo a pronúncia.

    • RECURSO CRIME_1889 

      Bastos, Carlos; O Ministério Público (recorrido); Marianno Casemiro de Mello e Luiz de Mattos (recorrentes) (Supremo Tribunal Federal, 1907-06-25)
      A falsidade e a impossibilidade da retratação constituem os elementos do crime de testemunho falso. – art. 261 do Cód. Penal. Só se pode considerar falso o depoimento havendo sentença que estabeleça presunção legal de falsidade.

    • INVENTARIO CIVIL_1907_10_21 

      Relator não designado; Partes não designadas (Supremo Tribunal Federal, 1907-10-27)
      A doação dotal está isenta de insinuação. A transmissão de propriedade por escritura publica de doação dotal antenupcial é ato intervivos e como tal sujeito ao imposto da taxa de 5º. É da competência da autoridade fiscal ...

    • EXECUTIVO HYPOTHECARIO_1908_02_22 

      Relator não designado; Antônio Joaquim Pereira (autor); Antônio Evangelista da Silva (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1908-02-22)
      O cabeça de casal no espólio pro indiviso pode demandar in solidum, sem assistência dos coerdeiros. Retificação de atos praticados por quem não tinha mandato para agir. Nas procurações in rem propriam o cessionário age em ...

    • PROCESSO CRIME_1908_06_15 

      Relator não designado; A Justiça (autor); Antonio Dias Gomes (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1908-06-15)
      Elementos do crime de moeda falsa. Necessidade imprescindível do corpo de delito. Apelação ex-ofício na Justiça Federal.

    • DECISOES DO GOVERNO_1908_08_03 

      Relator não designado; Partes não designadas (Supremo Tribunal Federal, 1908-08-03)
      Transmissão de propriedade estadual ou municipal: impostos a que está sujeita.

    • RECURSO DE HABEAS CORPUS_160 

      Drummond, Lima; O Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal (recorrente); Cesar Zagalhia (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1908-08-26)
      O jogo do bicho é lima rifa proibida pelo Código Penal, combinado com a lei Alfredo Pinto. Prova ela responsabilidade do bicheiro, ou melhor, da autoria de tal contravenção.

    • RECURSO DE PRONUNCIA_1908_09_08 

      Relator não designado; O Ministerio Publico (recorrentes); Generoso José Pereira (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1908-09-08)
      No Estado do Rio Grande do Sul o juiz da pronuncia- e não somente o júri - pode conhecer da justificativa da legitima defesa. Inteligência dos artigos 300, 365 e 366 do Código do Processo Penal do Estado.

    • RECURSO CRIME_202 

      Relator não designado; Arthur de Hollanda Dias Paredes (recorrente); A Justiça Publica (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1908-10-07)
      Constitui o delito de peculato a tirada, por um funcionário público, de valores registrados no Correio, porque a Fazenda Nacional é responsável pela entrega da soma equivalente aos mesmos valores; pouco importa que o ...

    • APELACAO COMERCIAL_2914 

      Montenegro; The London and Brasilian Bank Limited (exequente apelante); D. Henriqueta do Amaral Oliveira Bulhões, viuva do Dr. A. M. de Oliveira Bulhões, e o Dr. Luiz Pires Farinha, liquidante da Companhia Agricultura Industrial (3° embargantes apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1908-11-25)
      As prestações do capital de uma companhia anônima, consistentes em bens imóveis do casal, independem de outorga uxória e da transdução no Registro Geral, quando o seu valor corresponde a importância exata da entrada ou ...

    • APELACAO CRIME_310 

      Relator não designado; A Justiça Federal e José da Silva Pontes (apelantes); A Justiça Federal e José da Silva Pontes (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1908-11-25)
      A prova circunstancial pode servir de base para as razões de apelação em processo crime. Os indícios não são suficientes para a condenação.

    • APELACAO CRIME_1908_12_01 

      Mello, Joaquim Guennes da Silva; Claudemiro José dos Santos (apelante); A Justiça Pública (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1908-12-01)
      Manda-se o réu a novo julgamento, quando do processo não consta a sua intimação do despacho de pronúncia, por ser esta diligência substancial e interessar à defesa do acusado.