As sociedades anônimas têm o direito de obrigar, por meios judiciais, os acionistas a tornarem efetivas a importância total do capital que subscreveram, caso ditas sociedades não prefiram declarar as ações em comisso. ...

Contrato de edição: direitos do autor e do editor.

Escrivão de paz não pode servir ad hoc o cargo de escrivão do Juiz Municipal. A denúncia oferecida pelo Promotor Público, mesmo fora do termo de 5 dias, deve ser recebida, desde que esteja com os requisitos do art. 78 do ...

São de denúncia do ministério público em face do art. 1.º, al. 1.ª, da lei n. 628, de 28 de outubro de 1899, e inafiançáveis, qualquer que seja o valor dos objetos furtados, os crimes de que trata o art. 2.º, al 2.ª, da ...

Responsabilidade civil do condutor de gêneros em transporte.

A suspeição não motivada anula a formação da culpa, por não ter o substituto competência para funcionar no processo, ocasionando também preterição dos direitos de defesa a qualquer dos interessados.

As certidões dos escrivães tiradas dos autos têm força de escritura pública. Sentença que não é intimada às partes não produz efeitos em face do que dispõe o art. 234 do Reg. 737 de 1850.

O réu preso, em flagrante ou preventivamente, deve ser posto em liberdade, embora pronunciado, se o tempo da prisão preventiva exceder o da pena em que incorreu segundo a pronúncia.

A falsidade e a impossibilidade da retratação constituem os elementos do crime de testemunho falso. – art. 261 do Cód. Penal. Só se pode considerar falso o depoimento havendo sentença que estabeleça presunção legal de falsidade.

A doação dotal está isenta de insinuação. A transmissão de propriedade por escritura publica de doação dotal antenupcial é ato intervivos e como tal sujeito ao imposto da taxa de 5º. É da competência da autoridade fiscal ...