• RECURSO CRIME_224 

  Relator não designado; O Juízo ex officio (recorrente); João Agrellos e outros (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1909-11-13)

  Não constitui crime de introdução de moeda falsa a tentativa de passar uma nota contendo a declaração escrita de falsa.

• PROCESSO CRIME_1907_02_22 

  Relator não designado; A Justiça (autora); Antonio Ferreira de Souza (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1907-02-22)

  O réu preso, em flagrante ou preventivamente, deve ser posto em liberdade, embora pronunciado, se o tempo da prisão preventiva exceder o da pena em que incorreu segundo a pronúncia.

• RECURSO DE HABEAS CORPUS_1906_05_26 

  Rubim, Souza; O Dr. Juiz de direito da comarca do Rio Branco (recorrente); Raymundo de Araujo Costa e Francisco Neves da Silva (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1906-05-26)

  São de denúncia do ministério público em face do art. 1.º, al. 1.ª, da lei n. 628, de 28 de outubro de 1899, e inafiançáveis, qualquer que seja o valor dos objetos furtados, os crimes de que trata o art. 2.º, al 2.ª, da ...

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