• APELACAO CRIME_1907_11_26 

  Santos, Pedro J. dos; Manoel Sabino Ferreira (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1907-11-26)

  É nulo o processo intentado pelo Ministério público por delitos contra a honra se não ocorreu alguns dos casos em que a lei (art. 407 do Código Penal) autoriza dita intervenção; a miserabilidade deve ser provada. No crime ...

• APELACAO CRIME_4460 

  Relator não designado; O Juízo de Direito, ex officio (apelante); Izaias Parreira da Silva (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1908-09-17)

  Art. 27, § 6.º do Código Penal, em combinação com o art. 124 da Organização Judiciária do Estado. Crime casual no exercício de um ato lícito. Apreciação dos requisitos legais. Absolvição do Juiz de Direito.

• APELACAO CRIME_4133 

  Relator não designado; O Promotor Público (apelante); Honorio Ernesto Carneiro (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1908-01-28)

  O denominado jogo do bicho não é equivalente a qualquer das operações condenadas pelo Cód. Penal (art. 367 § 1.º) ou pela lei n. 628 de 28 de outubro de 1899 (art. 3.º).

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