1908

APELACAO CIVEL_1121

Relator não designado; O Estado do Ceará (apelante); Manoel José de Carvalho e Deus (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-08-31)

São inconstitucionais os impostos de trânsito sobre o comércio interestadual.
AGRAVO_999

Montenegro; Brandão, Alvaro & C. ª e Souza Fernandes & C.ª (1ºs agravantes); Gaspar Teixeira Rabello & C.ª (2.ºs agravantes); Thomé & C.ª e Joaquim Antonio da Silva (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1907-08-26)

Acordão a que se refere a decisão supra.
ACAO SUMARIA ESPECIAL_1908_05_09

Relator não designado; Eleitores da Freguesia de Inhaúma (autores); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1908-05-09)

A ação sumária especial é meio hábil para pedir a reparação de lesões oriundas de atos ou decisões das juntas de alistamento eleitoral. As comissões revisoras e as juntas de alistamento eleitoral são autoridades administrativas. ...