• APELACAO CIVEL_1908_12_16 

  Espinola, Manoel José; A Fazenda Nacional (apelante); Aureliano Martins de Azambuja Meirelles (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1908-12-16)

  Prazo da prescrição das dívidas da União, mesmo depois de iniciada a ação e contestada a lide.

• APELACAO CRIME_1907_11_26 

  Santos, Pedro J. dos; Manoel Sabino Ferreira (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1907-11-26)

  É nulo o processo intentado pelo Ministério público por delitos contra a honra se não ocorreu alguns dos casos em que a lei (art. 407 do Código Penal) autoriza dita intervenção; a miserabilidade deve ser provada. No crime ...

• HABEAS CORPUS_937 

  Relator não designado; O Dr. Arlindo Baptista Leone (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1907-05-24)

  O Tribunal que decretou, em recurso de pronúncia, a prisão de um réu, não pode conhecer de habeas corpus para fazer cessar o constrangimento decretado.

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