Testamento nuncupativo; formas porque pode ser feito: testador que só escreveu o rascunho de seu testamento. Inteligência da Ord. Liv. 4, tít. 80, § 4°.

Homicídio culposo: característico da culpa, falta de previdência, falta de precaução. A imprudência do transeunte não ilide a responsabilidade do motorneiro, que apenas toca os tímpanos, quando deve parar o bonde.

Em que consiste o crime de apropriação indébita ou abuso de confiança; violação dolosa do contrato de mandato por parte do mandatário. Inteligência do art. 331, n. 2 combinado com o art. 330 § 4° do Código Penal.

Infrações de medidas sanitárias, referentes a obras de reparos e melhoramentos de prédios, a bem da saúde Pública. Direitos dominicaes e seu exercício pelos funcionários da higiene.

Inteligência do art. 157 do Cód. Penal. Habeas corpus para garantia do direito de reunião. A simples prática do espiritismo não constitui crime algum.

A excussão do penhor é um dos corolários; do jus pignoris, consumado pela tradição, sem a qual não se constitui o contrato pignoratício. A instância da excussão, porém, limitativa e restrita ao valor da arrematação ou venda ...

O contrato de sociedade com a cláusula da sua continuação, no caso de morte de sócio, não obsta à sua dissolução, para o só efeito, porém, de ser apurada e realizada, pela forma nele estipulada, a respectiva quota que, em ...

Sociedade anônima anulada por vícios de sua incorporação. Remuneração dos serviços dos incorporadores e terceiros concorrentes para a sua organização, com uma quota parte do capital social.

Tiros a esmo não constituem tentativa. Esta não prescinde de uma resolução criminosa determinada.

O desvio ou desfalque de valores sob a guarda e responsabilidade de terceiro, preposto, não constitui per se a qualificação delituosa da apropriação (Cód. Pen., art. 331, n. 2), sendo necessário o concurso de alguma ...