A inexistência do mandato sana-se pela ratificação por parte do dono do negócio dos atos praticados em seu interesse. O prazo para a prescrição da conta corrente conta-se da data de sua última operação.

O que sejam o dolo, a fraude e a simulação.

A hipoteca não se extingue pela arrematação feita em execução promovida por credor quirografário. O direito de sequela do credor hipotecário não se transforma no direito de disputar a preferência sobre o produto da arrematação ...

O réu, ainda que revel, deve ser absolvido quando o autor não provar o seu pedido.

É nulo o processo intentado pelo Ministério público por delitos contra a honra se não ocorreu alguns dos casos em que a lei (art. 407 do Código Penal) autoriza dita intervenção; a miserabilidade deve ser provada. No crime ...

É nulo o julgamento quando a data do recibo do libelo estiver alterada.

O desvio ou desfalque de valores sob a guarda e responsabilidade de terceiro, preposto, não constitui per se a qualificação delituosa da apropriação (Cód. Pen., art. 331, n. 2), sendo necessário o concurso de alguma ...

Infrações de medidas sanitárias, referentes a obras de reparos e melhoramentos de prédios, a bem da saúde Pública. Direitos dominicaes e seu exercício pelos funcionários da higiene.

Os embargos opostos à sentença declaratória da falência são verdadeiros meios de defesa, e não propriamente um recurso, fora, portanto, da sanção do art. 263 do Decreto n. 5561 de 1905. Constituem tais embargos um instituto ...

As Companhias de seguros têm o direito de intervirem na qualidade de ofendidas para auxiliar o Ministério Público nos processos crimes movidos contra os seus segurados acusados de incendiários.