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    • ACAO SUMARIA ESPECIAL_1908_05_09 

      Relator não designado; Eleitores da Freguesia de Inhaúma (autores); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1908-05-09)
      A ação sumária especial é meio hábil para pedir a reparação de lesões oriundas de atos ou decisões das juntas de alistamento eleitoral. As comissões revisoras e as juntas de alistamento eleitoral são autoridades administrativas. ...

    • AGRAVO CIVEL_1000 

      Pessôa, Epitacio da Silva; Jacintho de Magalhães e outros (agravantes); A União Federal (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1908-01-08)
      O serviço de polícia ainda que local por natureza – não é serviço municipal do Distrito Federal. A Prefeitura do Rio de Janeiro não é responsável civilmente pelos atos do Dr. Chefe de Polícia, e, pois, à justiça local não ...

    • AGRAVO CIVEL_1003 

      Cavalcanti, Amaro; O Estado de Pernambuco (agravante); Pereira & Comp. (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1908-01-22)
      A ação de manutenção de posse só protege as coisas corpóreas e a quase posse dos direitos reais. É agravável com fundamento em dano irreparável o despacho que concede um mandado de manutenção de posse do direito de vender ...

    • AGRAVO CIVEL_577 

      Relator não designado; Luiz Ferreira da Costa Pinto (agravante); O Consulado Português (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1904-09-21)
      No juízo administrativo não podem ser pagas as contas correntes desacompanhadas de prova e impugnadas pelos interessados. Os advogados dos consulados, pelos serviços de arrecadação de bens de espólios, não devem ser pagos ...

    • AGRAVO CIVEL_606 

      Relator não designado; Luiz Ferreira da Costa Pinto e outros (agravantes); O Consulado Português (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1905-01-30)
      Não cabe agravo com fundamento em dano irreparável do despacho que manda que os herdeiros se habilitem para que em seguida se proceda à partilha do espólio.

    • AGRAVO CIVEL_909 

      Cavalcanti, Amaro; Luiz Ferreira da Costa Pinto (agravante); Antonio Martins da Costa e outros (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1907-04-13)
      Agravo em que não é citada a lei ofendida.

    • AGRAVO CIVEL_969 

      Relator não designado; Luiz Ferreira da Costa Pinto (agravante); Antonio Martins Costa (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-09-21)
      Devem ser vendidos em hasta pública os prédios pertencentes a um espólio e que se estiverem arruinando.

    • AGRAVO CIVEL_979 

      Relator não designado; A União Federal (agravante); O Coronel João Pedro de Godoy Moreira (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-10-26)
      Os livros da Fazenda Nacional em que estão lavrados seus contratos com os particulares não são propriedade daquela e podem ser examinados judicialmente, quando ela recusar as certidões que lhe forem pedidas. Cabe agravo ...

    • AGRAVO CIVEL_993 

      Relator não designado; A União Federal (agravante); Mauricio Isralson (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-12-11)
      Cabe agravo, com fundamento em dano irreparável, do despacho que concede um mandado de manutenção de posse.

    • AGRAVO DE PETICAO_1020 

      Drummond, Lima; S. Lara & C. (agravantes); Barboza da Fonseca Junior, sucessor de Barboza da Fonseca & C. (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-09-03)
      O credor comerciante, com domicílio no Brasil, somente será admitido a requerer a falência de seu devedor, se mostrar que tem inscrita sua firma ou razão social no registro do comércio, não se devendo confundir esta inscrição ...

    • AGRAVO DE PETICAO_913 

      Relator não designado; Andrade & C. (agravantes); Rocha & C. (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1907-06-21)
      É decretada a falência do comerciante impontual, sem relevante razão de direito, no pagamento de dívida líquida e certa, pouco importando que seja ele insolvável ou não.

    • AGRAVO DE PETICAO_974 

      Ataulpho; O Dr. Alvaro de Freitas Guimarães (agravante); O Dr. 3º Procurador Seccional (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-07-28)
      Não paga imposto de transmissão de propriedade a transferência de apólices da dívida pública da União Federal.

    • AGRAVO_1001 

      Relator não designado; A Companhia de Loterias Nacionais do Brasil (agravante); Pereira & Comp. (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1908-01-11)
      Cabe agravo, com fundamento em dano irreparável, do despacho que conceder mandados de manutenção de posse para garantir a venda de bilhetes de loterias; tais mandados são inadmissíveis.

    • AGRAVO_1004 

      Relator não designado; Velloso, Barrocas & Comp. (agravantes); José Manoel da Costa e outros (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1907-08-20)
      No período da liquidação perdura a personalidade real, e não fictícia, de uma sociedade comercial, que é representada pelo sócio liquidante. É válida a letra da terra que contém a declaração de valor recebido; ainda que ...

    • AGRAVO_1005 

      Lessa, Pedro; Maria Said (agravante); O Juízo (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1908-01-18)
      Os interditos possessórios apenas protegem a posse das coisas corpóreas e a quase posse dos direitos reais. A ação, do artigo 13 da lei 221, de 1894, é o remédio legal contra os atos ou decisões das autoridades administrativas, ...

    • AGRAVO_1015 

      Relator não designado; Pablo Consiglieri (agravante); Salgado & C. (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1908-02-22)
      É legal o sequestro de um navio estrangeiro que, tendo abalroado outro quando navegava na costa do Brasil, se refugiou em porto brasileiro; esta medida garantirá ao navio abalroado o pagamento do dano que lhe foi causado, ...

    • AGRAVO_1153 

      Montenegro; Santos & Santos (agravantes); O Juízo da Saúde Pública (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-12-26)
      Assunto idêntico.

    • AGRAVO_1155 

      Miranda; Antonio Augusto da Silva Carvalho (agravante); A Justiça Sanitária (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1907-12-23)
      O despejo, como pena ou medida repressiva imposta, cumulativamente ou não, contra infrações de leis de higiene e saúde pública, nenhuma analogia ou paridade tem com o da Ord. Iiv. 4.º tít. 23 pr. e do Ass. de 23 de julho ...

    • AGRAVO_869 

      Relator não designado; O Exm. Sr. Conselheiro Dr. Antonio Coelho Rodrigues (agravante); The New-York Life Insurance Company (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1906-12-01)
      A justiça federal brasileira é a única competente para conhecer de ação movida contra uma companhia de seguros estrangeira para anular um contrato de seguro de vida; ainda que o foro estrangeiro tenha sido eleito pelas partes.

    • AGRAVO_946 

      Relator não designado; Domingos Antonio Gonçalves de Castro (agravante); O Juízo (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-07-18)
      A venda em hasta pública extingue a hipoteca.