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    • ACAO DE SEGUROS_1906_10_06 

      Relator não designado; O Distrito Federal (autor); As Companhias de Seguros Previdente e outras (rés) (Supremo Tribunal Federal, 1906-10-06)
      Questões de nulidade do contrato de seguro por ter o segurado feito falsas declarações. Remoção de móveis do prédio em que foram segurados, e que se não incendiou, para outro que foi destruído pelo fogo. Regra proporcional ...

    • ACAO RESCISORIA_12 

      Meira, Pedreira e Nestor; Comendador José Augusto Laranja (autor); O Banco da República do Brasil (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1907-07-24)
      Competência para julgar as ações rescisórias das sentenças proferidas pela Relação da Côrte. Efeito do acórdão do Supremo Tribunal Federal que, em grau de revisão crime, afirmou a inexistência do delito de calúnia pelo ...

    • ACAO RESCISORIA_3 

      Relator não designado; José Rabello Bordon (autor); Dr. João Paulo de Almeida Magalhães e outro (R. R.) (Supremo Tribunal Federal, 1907-12-28)
      Não é admissível a ação rescisória de decisão proferida pelas Câmaras reunidas.

    • ACAO SUMARIA ESPECIAL_1908_05_09 

      Relator não designado; Eleitores da Freguesia de Inhaúma (autores); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1908-05-09)
      A ação sumária especial é meio hábil para pedir a reparação de lesões oriundas de atos ou decisões das juntas de alistamento eleitoral. As comissões revisoras e as juntas de alistamento eleitoral são autoridades administrativas. ...

    • AGRAVO CIVEL_1000 

      Pessôa, Epitacio da Silva; Jacintho de Magalhães e outros (agravantes); A União Federal (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1908-01-08)
      O serviço de polícia ainda que local por natureza – não é serviço municipal do Distrito Federal. A Prefeitura do Rio de Janeiro não é responsável civilmente pelos atos do Dr. Chefe de Polícia, e, pois, à justiça local não ...

    • AGRAVO CIVEL_1003 

      Cavalcanti, Amaro; O Estado de Pernambuco (agravante); Pereira & Comp. (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1908-01-22)
      A ação de manutenção de posse só protege as coisas corpóreas e a quase posse dos direitos reais. É agravável com fundamento em dano irreparável o despacho que concede um mandado de manutenção de posse do direito de vender ...

    • AGRAVO CIVEL_1033 

      Natal, Joaquim Xavier Guimarães; A Companhia Aliança da Bahia (agravante); Bastos Lisboa & C. (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1908-05-27)
      O Supremo Tribunal Federal não conhece de agravo em que se não tenha citado a lei ofendida.

    • AGRAVO CIVEL_1034 

      Relator não designado; João de Deus Mathias Lopes (agravante); A União Federal (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1908-06-03)
      A ação de manutenção de posse não é meio hábil para obstar previamente a cobrança judicial de multas, bem ou mal impostas.

    • AGRAVO CIVEL_1066 

      Relator não designado; O Cercle Floraux (agravante); O Dr. Juiz Federal da 1.ª Vara (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1908-08-10)
      Que direitos garantem os interditos proibitórios.

    • AGRAVO CIVEL_4460 

      Relator não designado; A Camara Municipal de Tambahú (agravante); Sebastião José Nunes (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1906-04-02)
      Toda defesa relevante envolve questões de direito e de fato. É, pois, errônea a opinião que manda receber sempre sem condenação os embargos consistentes em questões de direito, nas ações decenárias. Para que os embargos ...

    • AGRAVO CIVEL_5025 

      Relator não designado; A Camara Municipal (agravante); Pedro Nolasco de Souza e Silva (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1908-01-20)
      Exceção declinatoria fori. Rejeita-se a exceção declinatoria fori que não tem razão de ser diante da nossa organização judiciária.

    • AGRAVO CIVEL_5276 

      Relator não designado; D. Manuela R. da S. Musa (agravante); O Dr. Antonio C. Melchert e outros (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1908-12-07)
      Não são admissíveis embargos do executado, senão nos termos designados pelo art. 575 do decr. n.º 737 de 1850. A Ord. lII, 87, está, pois, revogada, na parte em que permitia embargos de matéria nova, opostos em qualquer ...

    • AGRAVO CIVEL_5292 

      Relator não designado; Victorio Dall’Aglio (agravante); Pedro Bauch (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1908-08-19)
      Imissão de posse em vista de arrematação – Dano irreparável – Não é caso dele quando é dado à parte o direito a perdas e danos por ação competente. Embargos de 3º senhor e possuidor só podem ser opostos nos mesmos termos ...

    • AGRAVO CIVEL_577 

      Relator não designado; Luiz Ferreira da Costa Pinto (agravante); O Consulado Português (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1904-09-21)
      No juízo administrativo não podem ser pagas as contas correntes desacompanhadas de prova e impugnadas pelos interessados. Os advogados dos consulados, pelos serviços de arrecadação de bens de espólios, não devem ser pagos ...

    • AGRAVO CIVEL_606 

      Relator não designado; Luiz Ferreira da Costa Pinto e outros (agravantes); O Consulado Português (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1905-01-30)
      Não cabe agravo com fundamento em dano irreparável do despacho que manda que os herdeiros se habilitem para que em seguida se proceda à partilha do espólio.

    • AGRAVO CIVEL_909 

      Cavalcanti, Amaro; Luiz Ferreira da Costa Pinto (agravante); Antonio Martins da Costa e outros (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1907-04-13)
      Agravo em que não é citada a lei ofendida.

    • AGRAVO CIVEL_969 

      Relator não designado; Luiz Ferreira da Costa Pinto (agravante); Antonio Martins Costa (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-09-21)
      Devem ser vendidos em hasta pública os prédios pertencentes a um espólio e que se estiverem arruinando.

    • AGRAVO CIVEL_979 

      Relator não designado; A União Federal (agravante); O Coronel João Pedro de Godoy Moreira (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-10-26)
      Os livros da Fazenda Nacional em que estão lavrados seus contratos com os particulares não são propriedade daquela e podem ser examinados judicialmente, quando ela recusar as certidões que lhe forem pedidas. Cabe agravo ...

    • AGRAVO CIVEL_993 

      Relator não designado; A União Federal (agravante); Mauricio Isralson (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-12-11)
      Cabe agravo, com fundamento em dano irreparável, do despacho que concede um mandado de manutenção de posse.

    • AGRAVO DE PETICAO_1020 

      Drummond, Lima; S. Lara & C. (agravantes); Barboza da Fonseca Junior, sucessor de Barboza da Fonseca & C. (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-09-03)
      O credor comerciante, com domicílio no Brasil, somente será admitido a requerer a falência de seu devedor, se mostrar que tem inscrita sua firma ou razão social no registro do comércio, não se devendo confundir esta inscrição ...