Browsing 1908 by Issue Date

Now showing items 1-20 of 52

    • AGRAVO_995 

      Relator não designado; O Major Manoel Antonio de Moraes (agravante); A União Federal (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1894-11-20)
      É recebida em ambos os efeitos a apelação nas ações sumárias especiais, quando a Fazenda Nacional for parte condenada. Sentenças que não comportam execução provisória. Inteligência do art. 13 § 7 e 11 e do art. 59 da lei ...

    • EMBARGOS CIVEIS_836 

      Relator não designado; Procopio José Lorena da Silva (embargante); A União Federal (embargada) (Supremo Tribunal Federal, 1904-05-18)
      Prescreve em um ano a ação sumária do art. 13 da lei 221 e não o direito de demandar o Governo por ação ordinária. Vitaliciedade e indemissibilidade ad nutum.

    • AGRAVO CIVEL_577 

      Relator não designado; Luiz Ferreira da Costa Pinto (agravante); O Consulado Português (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1904-09-21)
      No juízo administrativo não podem ser pagas as contas correntes desacompanhadas de prova e impugnadas pelos interessados. Os advogados dos consulados, pelos serviços de arrecadação de bens de espólios, não devem ser pagos ...

    • APELACAO COMERCIAL_109_2 

      Galvão, Eneas; Os síndicos da cessão de bens do Conde Sebastião de Pinho (apelantes); O Dr. Antonio de Siqueira (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1904-11-22)
      Sociedade anônima anulada por vícios de sua incorporação. Remuneração dos serviços dos incorporadores e terceiros concorrentes para a sua organização, com uma quota parte do capital social.

    • AGRAVO CIVEL_606 

      Relator não designado; Luiz Ferreira da Costa Pinto e outros (agravantes); O Consulado Português (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1905-01-30)
      Não cabe agravo com fundamento em dano irreparável do despacho que manda que os herdeiros se habilitem para que em seguida se proceda à partilha do espólio.

    • APELACAO CIVEL_1128 

      Relator não designado; A União Federal (apelante); Joaquim José Gonçalves & C.ª (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1906-11-24)
      A ação sumária especial do art. 13 da lei 221 de 1894 pode ser substituída pela ação ordinária. As reclamações administrativas interrompem a prescrição quinquenal em favor da Fazenda. Prazo de duração das disposições das ...

    • AGRAVO_869 

      Relator não designado; O Exm. Sr. Conselheiro Dr. Antonio Coelho Rodrigues (agravante); The New-York Life Insurance Company (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1906-12-01)
      A justiça federal brasileira é a única competente para conhecer de ação movida contra uma companhia de seguros estrangeira para anular um contrato de seguro de vida; ainda que o foro estrangeiro tenha sido eleito pelas partes.

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_467 

      Relator não designado; O Distrito Federal (recorrente); Manoel da Silva Pinto Junior (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1907-01-12)
      A lei que aumentou o prazo de serviço para que um funcionário adquira direito à vitaliciedade não se aplica ao que já tinham o tempo de serviço exigidos pela lei antiga.

    • EMBARGOS CIVEIS_3070 

      Relator não designado; D. Esthephania Machado Pereira Lima e outros (embargantes); A Fazenda Municipal (embargada) (Supremo Tribunal Federal, 1907-01-26)
      Não se compreende que funcionários com direito à jubilação possam ser demitidos ad nutum. O Poder Judiciário manda reintegrar em todos os seus direitos aos funcionários que foram demitidos contra a forma estabelecida em lei.

    • CARTA TESTEMUNHAVEL_1907_04_11 

      Relator não designado; D. Anna Schimidt Lopes e seus filhos (suplicantes); O Juízo (suplicado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-04-11)
      Cabe agravo do despacho que não destitui o liquidante de uma sociedade comercial.

    • AGRAVO CIVEL_909 

      Cavalcanti, Amaro; Luiz Ferreira da Costa Pinto (agravante); Antonio Martins da Costa e outros (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1907-04-13)
      Agravo em que não é citada a lei ofendida.

    • AGRAVO DE PETICAO_913 

      Relator não designado; Andrade & C. (agravantes); Rocha & C. (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1907-06-21)
      É decretada a falência do comerciante impontual, sem relevante razão de direito, no pagamento de dívida líquida e certa, pouco importando que seja ele insolvável ou não.

    • EMBARGOS REMETIDOS_674 

      Ataulpho; Miranda, Vieira & Comp. (embargantes); Marcolino Augusto Alves da Cunha (embargado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-07-08)
      Os embargos opostos à sentença declaratória da falência são verdadeiros meios de defesa, e não propriamente um recurso, fora, portanto, da sanção do art. 263 do Decreto n. 5561 de 1905. Constituem tais embargos um instituto ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_480 

      Relator não designado; Dr. Pedro Arbues da Silva (recorrente); D. Elyria de Oliveira Miranda Azevedo (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1907-07-10)
      A viúva pode, nos autos de inventário de seu casal, renunciar à comunhão de bens, se receia que as dívidas absorvam os bens comuns e que os credores possam vir contra os que posteriormente ela adquirir, por seu trabalho ...

    • AGRAVO_946 

      Relator não designado; Domingos Antonio Gonçalves de Castro (agravante); O Juízo (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-07-18)
      A venda em hasta pública extingue a hipoteca.

    • AGRAVO DE PETICAO_974 

      Ataulpho; O Dr. Alvaro de Freitas Guimarães (agravante); O Dr. 3º Procurador Seccional (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-07-28)
      Não paga imposto de transmissão de propriedade a transferência de apólices da dívida pública da União Federal.

    • RECURSO DE HABEAS CORPUS_246 

      Souza, Berlamino da Gama e; Antonio e Manoel Monteiro (recorrentes) (Supremo Tribunal Federal, 1907-08-01)
      Os Juízes de Direito não têm competência para concederem ordens de habeas corpus quando o constrangimento partir do Dr. Chefe de Polícia.

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_362 

      Relator não designado; Dr. Henrique dos Santos Dumont (recorrente); Drs. Julio Bandeira Vilela e João Braziliense Leal da Costa (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1907-08-07)
      Os advogados podem pedir, por ação ordinária, o arbitramento de honorários para pagamento de serviços extrajudiciais.

    • AGRAVO_992 

      Relator não designado; Horacio Pinto Ribeiro de Carvalho (agravante); Violante Pinto de Carvalho (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1907-08-13)
      Não terá a livre administração de seus bens o menor que se casar sem autorização de seu tutor.

    • AGRAVO_1004 

      Relator não designado; Velloso, Barrocas & Comp. (agravantes); José Manoel da Costa e outros (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1907-08-20)
      No período da liquidação perdura a personalidade real, e não fictícia, de uma sociedade comercial, que é representada pelo sócio liquidante. É válida a letra da terra que contém a declaração de valor recebido; ainda que ...