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      A Camara Municipal (agravante); Pedro Nolasco de Souza e Silva (agravado) [1]
      A Camara Municipal de Tambahú (agravante); Sebastião José Nunes (agravado) [1]
      A Companhia Aliança da Bahia (agravante); Bastos Lisboa & C. (agravados) [1]
      A Companhia Equitativa (apelante); Virgilio Della Cella (apelado) [1]
      A Companhia Ferro Carril Carioca, por seus diretores Casimiro J. P. de Menezes e outro (suplicante); Francisco Casimiro Alberto da Costa e Armando Pereira de Figueiredo, na mesma qualidade de diretores (suplicados) [1]
      A Fazenda Municipal (apelante); Ayres de Souza & C. (apelados) [1]
      A Fazenda Nacional (apelante); Aureliano Martins de Azambuja Meirelles (apelado) [1]
      A Garantia da Amazonia (embargante); DD. Amelia Gonçalves da Silva e Maxima da Silva Cruz (embargadas) [1]
      A Justiça Pública (autora apelante); Alfredo C. da Costa (réu apelado) [1]
      A Justiça Pública (autora); Emilio Gomes dos Santos (réu) [1]
      A Justiça Pública (querelante); Vitalina Rosa (querelada) [1]
      A Societé Minière et Industrielle Franco- Brèsilienne (embargante); O Estado do Espírito Santo (embargado) [1]
      A União Federal (agravante); Mauricio Isralson (agravado) [1]
      A União Federal (agravante); O Coronel João Pedro de Godoy Moreira (agravado) [1]
      A União Federal (apelante); A Companhia Luz Stearica (apelada) [1]
      A União Federal (apelante); Joaquim José Gonçalves & C.ª (apelados) [1]
      A União Federal (apelante); O Dr. José Ferrão de Gusmão Lima (apelado) [1]
      A União Federal (apelante); O Major José Sabino Maciel Monteiro (apelado) [1]
      A União Federal (apelante); O Tenente José Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque (apelado) [1]
      A União Federal (apelante); O Tenente Manoel da Gama Cabral (apelado) [1]