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    • RECURSO CRIME_188 

      Relator não designado; Raymundo A. Nery (recorrente); Orlando Corrêa Lopes (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1907-11-26)
      Elementos constitutivos do crime de calúnia, necessidade da existência do animus diffamandi; como e quando se presume.

    • RECURSO CRIME_1907_11_29 

      Relator não designado; Manoel Augusto da Cunha (recorrente) (Supremo Tribunal Federal, 1907-11-29)
      A fiança às custas não é exigível nas causas crimes. Prova da qualidade de concessionário de uma marca de fábrica. É irregular, mas não é nulo, o processo crime contra um falsificador de marcas de fábrica quando, em vez ...

    • RECURSO CRIME_214 

      Pedreira, Bulhões; Domenico Rangoni (recorrente); A Companhia Industrial Americana (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1908-07-21)
      Direito autoral: em que consiste a propriedade literária sobre compilações, almanaques, indicadores e demais coleções de obras pertencentes ao domínio público, ou a terceiro.

    • RECURSO DE HABEAS CORPUS_246 

      Souza, Berlamino da Gama e; Antonio e Manoel Monteiro (recorrentes) (Supremo Tribunal Federal, 1907-08-01)
      Os Juízes de Direito não têm competência para concederem ordens de habeas corpus quando o constrangimento partir do Dr. Chefe de Polícia.

    • RECURSO DE HABEAS CORPUS_2599 

      Relator não designado; Angelo Longaretti (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1908-08-05)
      Quando a circunstância agravante da superioridade em armas deve ser reconhecida e quando se agrava a pena. Incompatibilidade entre esta agravante e as atenuantes dos § § 2 e 5 do art. 42 do Código Penal. Habeas corpus: réu ...

    • RECURSO DE HABEAS CORPUS_2643 

      Relator não designado; Manoel Candido Ribeiro de Menezes (recorrente) (Supremo Tribunal Federal, 1908-12-09)
      O recurso de habeas corpus deve ser processado nos próprios autos em que foi proferida a decisão recorrida.

    • RECURSO DE HABEAS CORPUS_67 

      Relator não designado; Guilherme Telles dos Santos (impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1908-01-18)
      Inteligência do art. 157 do Cód. Penal. Habeas corpus para garantia do direito de reunião. A simples prática do espiritismo não constitui crime algum.

    • REDUÇÃO A PUBLICA FORMA_1901_10_21 

      Relator não designado; Comandante José M. Fonseca Neves e sua mulher (requerentes); Conselheiro Angelo Thomaz do Amaral (requerido) (Supremo Tribunal Federal, 1901-10-21)
      Testamento nuncupativo; formas porque pode ser feito: testador que só escreveu o rascunho de seu testamento. Inteligência da Ord. Liv. 4, tít. 80, § 4°.