Testamento nuncupativo; formas porque pode ser feito: testador que só escreveu o rascunho de seu testamento. Inteligência da Ord. Liv. 4, tít. 80, § 4°.

É válida a liquidação extrajudicial de firma comercial em que há menores interessados.

O que sejam o dolo, a fraude e a simulação.

As Companhias de seguros têm o direito de intervirem na qualidade de ofendidas para auxiliar o Ministério Público nos processos crimes movidos contra os seus segurados acusados de incendiários.

A hipoteca não se extingue pela arrematação feita em execução promovida por credor quirografário. O direito de sequela do credor hipotecário não se transforma no direito de disputar a preferência sobre o produto da arrematação ...

É nulo o processo intentado pelo Ministério público por delitos contra a honra se não ocorreu alguns dos casos em que a lei (art. 407 do Código Penal) autoriza dita intervenção; a miserabilidade deve ser provada. No crime ...

O contrato de sociedade com a cláusula da sua continuação, no caso de morte de sócio, não obsta à sua dissolução, para o só efeito, porém, de ser apurada e realizada, pela forma nele estipulada, a respectiva quota que, em ...

Homicídio culposo: característico da culpa, falta de previdência, falta de precaução. A imprudência do transeunte não ilide a responsabilidade do motorneiro, que apenas toca os tímpanos, quando deve parar o bonde.

Inteligência do art. 157 do Cód. Penal. Habeas corpus para garantia do direito de reunião. A simples prática do espiritismo não constitui crime algum.

O denominado jogo do bicho não é equivalente a qualquer das operações condenadas pelo Cód. Penal (art. 367 § 1.º) ou pela lei n. 628 de 28 de outubro de 1899 (art. 3.º).