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    • AGRAVO_995 

      Relator não designado; O Major Manoel Antonio de Moraes (agravante); A União Federal (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1894-11-20)
      É recebida em ambos os efeitos a apelação nas ações sumárias especiais, quando a Fazenda Nacional for parte condenada. Sentenças que não comportam execução provisória. Inteligência do art. 13 § 7 e 11 e do art. 59 da lei ...

    • REDUÇÃO A PUBLICA FORMA_1901_10_21 

      Relator não designado; Comandante José M. Fonseca Neves e sua mulher (requerentes); Conselheiro Angelo Thomaz do Amaral (requerido) (Supremo Tribunal Federal, 1901-10-21)
      Testamento nuncupativo; formas porque pode ser feito: testador que só escreveu o rascunho de seu testamento. Inteligência da Ord. Liv. 4, tít. 80, § 4°.

    • EMBARGOS CIVEIS_836 

      Relator não designado; Procopio José Lorena da Silva (embargante); A União Federal (embargada) (Supremo Tribunal Federal, 1904-05-18)
      Prescreve em um ano a ação sumária do art. 13 da lei 221 e não o direito de demandar o Governo por ação ordinária. Vitaliciedade e indemissibilidade ad nutum.

    • AGRAVO CIVEL_577 

      Relator não designado; Luiz Ferreira da Costa Pinto (agravante); O Consulado Português (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1904-09-21)
      No juízo administrativo não podem ser pagas as contas correntes desacompanhadas de prova e impugnadas pelos interessados. Os advogados dos consulados, pelos serviços de arrecadação de bens de espólios, não devem ser pagos ...

    • APELACAO COMERCIAL_109_2 

      Galvão, Eneas; Os síndicos da cessão de bens do Conde Sebastião de Pinho (apelantes); O Dr. Antonio de Siqueira (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1904-11-22)
      Sociedade anônima anulada por vícios de sua incorporação. Remuneração dos serviços dos incorporadores e terceiros concorrentes para a sua organização, com uma quota parte do capital social.

    • AGRAVO CIVEL_606 

      Relator não designado; Luiz Ferreira da Costa Pinto e outros (agravantes); O Consulado Português (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1905-01-30)
      Não cabe agravo com fundamento em dano irreparável do despacho que manda que os herdeiros se habilitem para que em seguida se proceda à partilha do espólio.

    • AGRAVO CIVEL_4460 

      Relator não designado; A Camara Municipal de Tambahú (agravante); Sebastião José Nunes (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1906-04-02)
      Toda defesa relevante envolve questões de direito e de fato. É, pois, errônea a opinião que manda receber sempre sem condenação os embargos consistentes em questões de direito, nas ações decenárias. Para que os embargos ...

    • HABEAS CORPUS_836 

      Relator não designado; O Dr. Guilherme Conceição Foeppel (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1906-08-28)
      Para dar queixa crime é preciso que a procuração tenha poderes especiais; esta nulidade não pode ser retificada pela apresentação de outro instrumento de mandato, nem tão pouco pela intervenção do Ministério Público. Habeas ...

    • ACAO DE SEGUROS_1906_10_06 

      Relator não designado; O Distrito Federal (autor); As Companhias de Seguros Previdente e outras (rés) (Supremo Tribunal Federal, 1906-10-06)
      Questões de nulidade do contrato de seguro por ter o segurado feito falsas declarações. Remoção de móveis do prédio em que foram segurados, e que se não incendiou, para outro que foi destruído pelo fogo. Regra proporcional ...

    • HABEAS CORPUS_874 

      Relator não designado; Olympio Antonio Barbosa (impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1906-11-06)
      Habeas corpus a réu pronunciado.

    • APELACAO_3189 

      Relator não designado; Os sucessores de João Gomes Ribeiro de Avellar (apelantes); Candido Gaffrée e outros (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1906-11-09)
      É válida a liquidação extrajudicial de firma comercial em que há menores interessados.

    • APELACAO CIVEL_1128 

      Relator não designado; A União Federal (apelante); Joaquim José Gonçalves & C.ª (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1906-11-24)
      A ação sumária especial do art. 13 da lei 221 de 1894 pode ser substituída pela ação ordinária. As reclamações administrativas interrompem a prescrição quinquenal em favor da Fazenda. Prazo de duração das disposições das ...

    • AGRAVO_869 

      Relator não designado; O Exm. Sr. Conselheiro Dr. Antonio Coelho Rodrigues (agravante); The New-York Life Insurance Company (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1906-12-01)
      A justiça federal brasileira é a única competente para conhecer de ação movida contra uma companhia de seguros estrangeira para anular um contrato de seguro de vida; ainda que o foro estrangeiro tenha sido eleito pelas partes.

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_467 

      Relator não designado; O Distrito Federal (recorrente); Manoel da Silva Pinto Junior (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1907-01-12)
      A lei que aumentou o prazo de serviço para que um funcionário adquira direito à vitaliciedade não se aplica ao que já tinham o tempo de serviço exigidos pela lei antiga.

    • CARTA TESTEMUNHAVEL_900 

      Relator não designado; O Dr. João Alves Meira e sua mulher (testemunhante); O Exmo. Sr. Dr. Juiz a quo (testemunhado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-01-23)
      O processo de arbitramento judicial para desapropriação não admite exceção dilatória.

    • EMBARGOS CIVEIS_3070 

      Relator não designado; D. Esthephania Machado Pereira Lima e outros (embargantes); A Fazenda Municipal (embargada) (Supremo Tribunal Federal, 1907-01-26)
      Não se compreende que funcionários com direito à jubilação possam ser demitidos ad nutum. O Poder Judiciário manda reintegrar em todos os seus direitos aos funcionários que foram demitidos contra a forma estabelecida em lei.

    • HABEAS CORPUS_894 

      Relator não designado; O Dr. Salvador de Mattos Souza (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1907-02-26)
      A interposição do recurso de agravo do despacho que ordena a prisão como meio coercitivo para exibição de livros comerciais, suspende a execução do despacho agravado embora o agravo seja de instrumento.

    • CARTA TESTEMUNHAVEL_1907_04_11 

      Relator não designado; D. Anna Schimidt Lopes e seus filhos (suplicantes); O Juízo (suplicado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-04-11)
      Cabe agravo do despacho que não destitui o liquidante de uma sociedade comercial.

    • AGRAVO CIVEL_909 

      Cavalcanti, Amaro; Luiz Ferreira da Costa Pinto (agravante); Antonio Martins da Costa e outros (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1907-04-13)
      Agravo em que não é citada a lei ofendida.

    • HABEAS CORPUS_1907_05_07 

      Relator não designado; Elias Alves Cardoso (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1907-05-07)
      Efeito retroativo da lei penal. Habeas corpus a réu condenado que já cumpriu a pena, porque a lei nova é mais benigna.