• APELACAO CRIME_1055 

  Torres, João; João Urbano de Magalhães (vulgo João Pretinho) (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1907-02-22)

  Réu que foi a novo júri por efeito do provimento de sua apelação não pode apelar da segunda decisão do júri que o condenou.

• EMBARGOS CIVEIS_1899_11_09 

  Relator não designado; Antonio Augusto da Costa (embargante); A menor Aurora, por seu tutor (embargada) (Supremo Tribunal Federal, 1899-11-09)

  Responsabilidade por parte de outrem – A responsabilidade indireta tem lugar do comitente para seus agentes e verifica-se sempre que por ato de imprudência ou negligência se causa um prejuízo.

• RECURSO CRIME_1906_09_11 

  Relator não designado; Dr. Luiz Candido de Faria Lacerda (recorrente); D. Amelia Ferreira de Moraes e Climene Bezanilha (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1906-09-11)

  A mãe de um assassinado de maior idade pode dar queixa crime contra o suposto assassino de seu filho. Inteligência do art. 72 do Cód. do Proc. Criminal e dos artigos 407 § 1.º e 408 do Código Penal. Quando é admissível a ...

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