• APELACAO CRIME_1055 

  Torres, João; João Urbano de Magalhães (vulgo João Pretinho) (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1907-02-22)

  Réu que foi a novo júri por efeito do provimento de sua apelação não pode apelar da segunda decisão do júri que o condenou.

• APELACAO CIVEL_955 

  Relator não designado; A Companhia Braga Costa e outros (apelantes); Julio de Lima & Companhia (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1907-09-21)

  Só o Procurador Seccional da República tem competência para propor a ação a fim de ser anulada, por falta de novidade, uma patente de invenção. Os concorrentes, e não somente os inventores, e consumidores, são considerados ...

• APELACAO CIVEL_1907_10_05 

  Brandão, Paulo; A Garantia da Amazônia (apelante); DD. Amelia Gonçalves da Silva e Maxima Amalia da Silva Cruz (apeladas) (Supremo Tribunal Federal, 1907-10-05)

  Por que formas pode o segurado de uma companhia de seguros de vida fazer cessão e transferência do benefício de uma apólice emitida à ordem. Qual o efeito da cláusula à ordem. Não faz parte do patrimônio do segurado a ...

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