1907: Envíos recientes

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    • APELACAO CRIME_1055 

      Torres, João; João Urbano de Magalhães (vulgo João Pretinho) (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1907-02-22)
      Réu que foi a novo júri por efeito do provimento de sua apelação não pode apelar da segunda decisão do júri que o condenou.

    • HABEAS CORPUS_2484 

      Relator não designado; Roger Edouard Weill (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1907-11-06)
      Não compete ao Poder Judiciário tomar a iniciativa de resolver se uma lei é ou não, constitucional. Recurso ex officio das decisões que concedem habeas corpus. Inteligência das expressões competentemente verificado do art. ...

    • HABEAS CORPUS_2453 

      Relator não designado; Edgardo Ferreira de Carvalho (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1907-07-17)
      É legal a prisão preventiva de um tesoureiro de sociedade civil em cujo cofre for encontrado um desfalque. Antes da tomada de contas pode ser iniciada a ação penal pelo crime de furto.