O Supremo Tribunal Federal homologa as sentenças de partilhas proferidas pelas justiças de Portugal, nos autos de inventario orfanológico, desde que destes conste o valor dos bens partilhados e de nada influindo na competência ...

É nulo o processo movido contra menores em que, como tutora destes, tenha sido citada mãe destituída do pátrio poder por sentença passada em julgado. Requisitos da citação com hora certa, que não pôde substituir a por ...

Questões referentes ao mandato.

Das decisões dos juízes federais que concedem habeas-corpus não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal.

Questões de inventario e partilhas.

A certidão de uma escritura de hipoteca é título inábil e ilegítimo para ser intentado o executivo hipotecário. O 1º traslado da escritura, título original da dívida, em poder do devedor, sem a arguição e prova de vício ...

Nas ações decendiais o prazo assinado para embargos é peremptório e fatal e corre de sua assinação em audiência.

Não é ilegal – e, pois, não autoriza o habeas-corpus – o constrangimento que resulta de sentenças proferidas por Tribunal competente. Inteligência do art. 18 § 2.º da Lei 2.033 de 20 de setembro de 1871. Prisão civil da ...

Uma escritura pública de reconhecimento de filhos adulterinos não pode conferir a estes o direito sucessório ou hereditário.

Os civis respondem perante os juízes militares quando cometerem crimes militares.