Formalidades extrínsecas para que façam fé judicial os autos das infracções sanitárias. Falta de qualidade da mulher casada para responder como infratora.

O art. 9 § 3.º da Constituição Federal não autoriza os Estados a taxarem a importação das mercadorias estrangeiras destinadas ao consumo no seu território, ainda revertendo o produto do imposto para o Tesouro Federal, se ...

A ação ordinária pode substituir a sumária especial do art. 13 da Lei 221 de 1894. Em um ano prescreve o direito de usar desta ação: o direito de, por ação ordinária, pedir reparação da lesão causada a direitos pessoais ...

Títulos ao portador. Contra o portador não se admitem exceções - ex-persona cedentium. O pagamento não pode ser recusado senão por exceções fundadas na natureza do título ou nas condições pessoais do portador. O possuidor ...

As sentenças proferidas sobre agravo admitem o recurso extraordinário desde que sejam de ultima instancia e resolvam definitivamente o ponto constitucional controvertido. Havendo parentesco em grau proibido entre o juiz e ...

Qual a matéria de defesa nos executivos fiscais. Podem os Estados e Municípios criarem um imposto de licença sobre as agencias da Companhia de loterias federais? Inteligência dos arts. 10 e 59 da Constituição. Não cabe ...

Todos os juízes federais tem competência para conceder habeas-corpus, qualquer que seja a autoridade federal que ordene a violência ou dê causa ao constrangimento, exceptuada a autoridade militar. Condições para que seja ...

A família de Sua Majestade o Sr. D. Pedro II, incluída nela os seus netos, está banida do território brasileiro ex-vi do Dec. 78 A, de 21 de dezembro de 1889, que não foi revogado pela Constituição Federal., art. 72 §§ 2, 10 e 20.

O habeas-corpus é recurso que só tem lugar para fazer cessar o constrangimento a liberdade individual, ou a ameaça a este direito, não podendo dele usar as pessoas morais.

Condições essenciais para poder o proprietário de uma marca querelar contra o falsificador.