A omissão por parte do Presidente de um Estado em prestar informações pedidas pelo Supremo Tribunal Federal, em um recurso de habeas corpus, deve ser interpretada como tácita confirmação da verdade do alegado pelo requerente. ...

Habeas corpus a réu pronunciado. Réu denunciado em mais de um crime afiançável não pode afiançar-se se a soma das penas pedidas contra ele é superior a quatro anos. Competência para processar um juiz suplente por ato ...

Concede-se habeas corpus aos cidadãos que foram privados do direito de ir a um ponto determinado do território nacional, e que ainda estiverem ameaçados de sofrer novamente esta mesma coação. Qualquer indício de iminência ...

Quando os juízes seccionais têm competência para conhecer, por habeas corpus, de prisões ordenadas por autoridade local. Os guardas nacionais não são funcionários da União.

Compete ao Juiz Federal conhecer dos pedidos de habeas corpus a favor de eleitores, recrutados para as forças estaduais, a fim de não poderem exercer o direito de voto.

É dispensável a intimação do réu para os termos da formação da culpa nos crimes de responsabilidade quando estiver ele ausente do respectivo Distrito.

Não se concede habeas corpus a réu pronunciado.

É legal a prisão preventiva do negociante falido, que, achando-se processado, ausentar-se furtivamente.

Quando o Supremo Tribunal Federal conhece de pedidos originários de habeas corpus.

Legalidade da prisão disciplinar imposta por um ministro estadual ao escrivão do juízo de casamentos, por haver este se recusado a prestar informações àquele, sobre uma representação de terceiro por cobrança de custas ...