Não é ilegal – e, pois, não autoriza o habeas-corpus – o constrangimento que resulta de sentenças proferidas por Tribunal competente. Inteligência do art. 18 § 2.º da Lei 2.033 de 20 de setembro de 1871. Prisão civil da ...

Uma escritura pública de reconhecimento de filhos adulterinos não pode conferir a estes o direito sucessório ou hereditário.

Os civis respondem perante os juízes militares quando cometerem crimes militares.

Admissibilidade de uma denúncia crime; condições. É julgada improcedente a denúncia dada por um Alferes contra o Marechal Ministro da Guerra, que o prendeu por ter escrito na imprensa de modo contrário à disciplina militar.

O art. 9 § 3.º da Constituição Federal não autoriza os Estados a taxarem a importação das mercadorias estrangeiras destinadas ao consumo no seu território, ainda revertendo o produto do imposto para o Tesouro Federal, se ...

A Lei 1.185 de 11 de Junho de 1904 e seu regulamento protegem os particulares apenas contra os impostos interestaduais, mas nunca contra quaisquer outros impostos ou embaraços criados por um Estado a entrada de mercadorias ...

A ação ordinária pode substituir a sumária especial do art. 13 da Lei 221 de 1894. Em um ano prescreve o direito de usar desta ação: o direito de, por ação ordinária, pedir reparação da lesão causada a direitos pessoais ...

Títulos ao portador. Contra o portador não se admitem exceções - ex-persona cedentium. O pagamento não pode ser recusado senão por exceções fundadas na natureza do título ou nas condições pessoais do portador. O possuidor ...

As sentenças proferidas sobre agravo admitem o recurso extraordinário desde que sejam de ultima instancia e resolvam definitivamente o ponto constitucional controvertido. Havendo parentesco em grau proibido entre o juiz e ...

Qual a matéria de defesa nos executivos fiscais. Podem os Estados e Municípios criarem um imposto de licença sobre as agencias da Companhia de loterias federais? Inteligência dos arts. 10 e 59 da Constituição. Não cabe ...