É inconstitucional a disposição que obriga às Companhias de Seguros a concorrerem com quotas para a manutenção da respectiva Superintendência. Em que consiste a defesa nos executivos fiscais; neles é admitida a interposição ...

Curadoria provisória no processo de interdição por incapacidade mental. Admissibilidade do agravo contra o despacho da nomeação, com fundamento no art. 54 n. IV da lei n. 1.338 de 1905.

Competência da Justiça Federal por conexão de causa.

Conflito, sui generis, de jurisdição. Prevenção e litispendência da causa pelo ato da distribuição e despacho do juiz mandando autuar a petição inicial.

O Supremo Tribunal Federal homologa as sentenças de partilhas proferidas pelas justiças de Portugal, nos autos de inventario orfanológico, desde que destes conste o valor dos bens partilhados e de nada influindo na competência ...

Questões referentes ao mandato.

Das decisões dos juízes federais que concedem habeas-corpus não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal.

A certidão de uma escritura de hipoteca é título inábil e ilegítimo para ser intentado o executivo hipotecário. O 1º traslado da escritura, título original da dívida, em poder do devedor, sem a arguição e prova de vício ...

Não é ilegal – e, pois, não autoriza o habeas-corpus – o constrangimento que resulta de sentenças proferidas por Tribunal competente. Inteligência do art. 18 § 2.º da Lei 2.033 de 20 de setembro de 1871. Prisão civil da ...

Os civis respondem perante os juízes militares quando cometerem crimes militares.