Dissolução de sociedade mercantil pela morte de um dos sócios, e a sua liquidação pela forma prevista no contrato social. Improcedência da reclamação contra o balanço, formado por um dos sócios e por todos assinado, em ...

Casamento civil. Dispensa dos requisitos do 1º art. do Dec. N. 181 de 24 de janeiro de 1890 e publicação dos proclamas ex-vi do disposto do art. 1 n. 3 do Dec. N. 481 de 14 de junho de 1890. Deve-se conceder a aludida ...

A sublocação é um contrato independente da locação, no sentido de engendrar obrigações recíprocas somente entre o locatário e os sublocatários, com exclusão do senhorio que, assim, não pode cobrar diretamente destes os ...

Forma processual das infracções das leis e posturas municipais. A substituição do processo oral da Lei n. 939 de 1902, pelo escrito do art. 236 do Decr. n. 5.561 de 1905. Jurisprudência contrária das duas Câmaras da Côrte ...

Concede-se “habeas-corpus” a réu pronunciado si o processo for nulo por incompetência do Promotor da Justiça para dar a denúncia.

Concede-se habeas-corpus a réu preso, sem culpa formada, por mais tempo do que manda a lei.

A imitação da marca não é a sua fiel reprodução, bastando para a contratação que o desenho ou emblema, em seu conjunto, dê lugar a confusão por parte do comprador desprevenido, que não tem na ocasião um exemplar da marca ...

O habeas corpus garante a liberdade do síndico definitivo que, tendo, sem ordem do juiz da falência, entregue ao falido concordatário os bens da massa, por ter sido unanimemente aprovada a proposta de concordata, ficar ...

O fiel do tesoureiro é um funcionário público e como tal está sujeito à prisão administrativa como qualquer outro responsável por dinheiros e valores pertencentes à Fazenda Nacional.

Não se concede habeas corpus a réu condenado por crime de deserção, ainda que ele tenha sido ilegalmente alistado nas fileiras.