Só são considerados embargos de nulidade da sentença os que incidem no dispositivo do art. 680 § 2 do Decr. 737 de 1850 combinado com a Ord. Liv. 3, tit. 75, pr.: só se entende por direito expresso a disposição da lei em ...

O terceiro senhor e possuidor só pode embargar a execução nos seis dias depois da penhora, ou depois da arrematação, mas antes da assinatura da respectiva carta.

Os honorários dos Advogados não podem ser fixados por arbitramento.

O Supremo Tribunal Federal conhece de petições de habeas-corpus indevidamente instruídas se o impetrante alegar impossibilidade de obter os documentos necessários, por se achar o Estado, onde é sofrido o constrangimento ...

Uso de selos servidos importa em falsificação deles. Inteligência dos arts. 247 e 250 do Código Penal.

Regime legal dos bens durante a sociedade conjugal. A comunhão dos bens uma vez aceita e instituída não pode ser alterada. Herdeiros respondem pelas obrigações do de cujos só até as forças da herança: benefício de inventário.

O recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal pode ser interposto independente de despacho do juiz a quo autorizando-o. Só este Tribunal pode decidir se tais recursos têm ou não cabimento. Condições de admissibilidade ...

Ao Supremo Tribunal Federal cumpre decidir se é ou não caso de recurso extraordinário. A justiça do Território do Acre é equiparada à justiça local do Distrito Federal: das decisões por ela proferidas cabe recurso ...