Os administradores de uma massa falida são partes legitimas para cobrarem judicialmente a indenização dos danos causados pelo crime de calúnia praticado por terceiro contra o falido. A importância da indenização faz parte ...

Nas ações decendiais o prazo assinado para embargos é peremptório e fatal e corre de sua assinação em audiência.

O Supremo Tribunal Federal julga desde logo de meritis o processo que foi indevidamente anulado em 1ª instancia. Condições para que o importador de matérias primas goze da redução de impostos nas alfandegas. O negociante ...

Que se deve entender no direito pátrio, por começo de prova por escrito? Nos contratos excedentes do valor de 400$000, só é admissível a prova por escrito. Inteligência dos arts. 182 §§ 1°. e 183 do Decr. n. 737 de 1850.

Natureza comercial de uma sociedade em nome coletivo, tendo por objeto a exploração de uma pedreira. Responsabilidade dos sócios, nos casos de dissolução, não publicada, pelo fato da morte de um consocio, a respeito dos ...

Recurso extraordinário em processo crime.

Demissão ilegal de um funcionário vitalício ilegalmente nomeado para aquele cargo. Cabe recurso extraordinário de sentença embargável proferida pelos Tribunais dos Estados em última instancia.