Só são considerados embargos de nulidade da sentença os que incidem no dispositivo do art. 680 § 2 do Decr. 737 de 1850 combinado com a Ord. Liv. 3, tit. 75, pr.: só se entende por direito expresso a disposição da lei em ...

O magistrado, uma vez empossado, adquire os direitos de vitaliciedade e inamovibilidade. Da aceitação do cargo de juiz de direito resulta o vínculo jurídico de um contrato, em que uma parte se obriga a distribuir justiça ...

Expirado o prazo ajustado para a duração de uma sociedade mercantil, está ela ipso facto atque jure dissolvida. Os Estados têm o direito de cobrar impostos de transmissão de propriedade pela venda que um ex-sócio faça aos ...

Ao Supremo Tribunal Federal compete conceder originariamente a ordem de habeas-corpus quando o constrangimento proceder dos Ministros de Estado porque estes, nos crimes comuns e de responsabilidade, só são processados por ...

Expulsão de estrangeiro. No exercício da faculdade que lhe é conferida de expulsar estrangeiro está o Poder Executivo adstrito às limitações e regras traçadas pela Lei de 7 de janeiro ele 1907. É legitima a interferência ...

É inconstitucional a disposição que obriga às Companhias de Seguros a concorrerem com quotas para a manutenção da respectiva Superintendência. Em que consiste a defesa nos executivos fiscais; neles é admitida a interposição ...

Competência da Justiça Federal por conexão de causa.

O Supremo Tribunal Federal homologa as sentenças de partilhas proferidas pelas justiças de Portugal, nos autos de inventario orfanológico, desde que destes conste o valor dos bens partilhados e de nada influindo na competência ...

Questões referentes ao mandato.