Execução judicial de muItas por infracções de leis e posturas municipais. Nulidades do auto impresso, e do processo oral, da Lei n. 939 de 1902, derrogada pela Lei n. 1338 da atual organização judiciaria.

Formalidades extrínsecas para que façam fé judicial os autos das infracções sanitárias. Falta de qualidade da mulher casada para responder como infratora.

Dos despachos dos juízes de direito, presidentes do júri, sobre a organização dos processos, e, por conseguinte, do que, não obstante a procedente impugnação da parte acusadora, admite a juntada de documentos da defesa ...

O indeferimento de petição para a renovação ou revalidação de ato judicial declarado nulo – aliás a consequência ou efeito legal decorrente do julgamento declaratório da nulidade – sobre ser uma decisão, que implicitamente ...

Nulidade do auto impresso das infrações sanitárias para a execução judicial das respectivas multas. (*)