O habeas corpus garante a liberdade do síndico definitivo que, tendo, sem ordem do juiz da falência, entregue ao falido concordatário os bens da massa, por ter sido unanimemente aprovada a proposta de concordata, ficar ...

O fiel do tesoureiro é um funcionário público e como tal está sujeito à prisão administrativa como qualquer outro responsável por dinheiros e valores pertencentes à Fazenda Nacional.