Não constitui ameaça de constrangimento ilegal o aviso do Dr. Inspetor de Higiene para que um indivíduo que não é diplomado legalmente não exerça a medicina, sob pena de serem requeridas as medidas policiais e judiciarias ...

Comete crime o preposto de uma companhia de loterias que se apropria indebitamente de um bilhete premiado e que não foi vendido.

Concorrendo duas hipotecas sobre o mesmo imóvel, embora só a segunda esteja inscrita no respectivo registro, tem prioridade o primeiro credor, desde que dos autos se constate que a não inscrição da hipoteca primeiramente ...

Não induz litispendência para a acção executiva hypothecaria a propositura anterior de acção rescisoria ou de nulidade do contracto de hypotheca. E’ condição essencial para que se dê a identidade de pessoas que os mesmos ...

Responsabilidade civil de uma companhia de estrada de ferro pelos danos ocasionados por suas fagulhas nas mercadorias transportadas.

Habeas-corpus a réu pronunciado. Vagabundagem. Quando se considera um um indivíduo vagabundo.

É nulo o processo em que o promotor Público efetivo é dado por impedido sem motivo legal.