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Relator não designado; A Companhia de Loterias Nacionaes do Brazil (apelante); aurelio Dias Forte (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1903-10-19)

Comete crime o preposto de uma companhia de loterias que se apropria indebitamente de um bilhete premiado e que não foi vendido.

Relator não designado; Joaquim de Souza Belo, em seu favor (imperante) (Supremo Tribunal Federal, 1903-07-08)

Habeas-corpus a réu pronunciado. Vagabundagem. Quando se considera um um indivíduo vagabundo.

Relator não designado; Gonçalo Francisco dos Santos (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1903-06-12)

É nulo o processo em que o promotor Público efetivo é dado por impedido sem motivo legal.